Tribunal britânico considerou “altamente incomum” decisão de Dias Toffoli e decidiu que Serious Fraud Office pode seguir usando provas obtidas no Brasil para manter bloqueio de 7,3 milhões de libras de ex-engenheiro da Petrobras
Um novo capítulo relacionado à operação Lava Jato mostra que decisões da Justiça brasileira que anularam provas e condenações não têm o mesmo efeito no exterior. Um tribunal de Londres decidiu que a agência britânica SFO (Serious Fraud Office) pode continuar utilizando provas obtidas no Brasil para sustentar o confisco de 7,3 milhões de libras esterlinas (cerca de R$ 51 milhões) pertencentes a Mario Ildeu de Miranda, ex-engenheiro da Petrobras acusado de repassar propina a ex-colegas.
A decisão do juiz britânico
O despacho foi assinado pelo juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa Britânica em Southwark, região central de Londres. Em um trecho da decisão, o juiz classificou como algo raro em sua experiência a situação em que uma autoridade judiciária do país que originalmente compartilhou as provas — no caso, o Brasil — decide, tempos depois, revogar unilateralmente a base jurídica que autorizou o compartilhamento com a acusação britânica.
O despacho é datado de 20 de maio de 2026, mas só se tornou público recentemente, depois que a organização não governamental Spotlight on Corruption obteve o documento e o repassou à publicação especializada Global Investigations Review, que revelou o caso.
O que está em disputa
A decisão britânica foi proferida em um processo no qual Mario Ildeu de Miranda recorre contra o confisco civil de suas contas bancárias, decretado em 2023 sob acusação de lavagem de dinheiro. O Tribunal da Coroa de Southwark começou a analisar o recurso em setembro de 2025, mas o processo ficou suspenso até maio de 2026 para permitir diligências adicionais entre o SFO, a defesa do ex-engenheiro e as autoridades brasileiras.
A movimentação de maio ocorreu após uma decisão do ministro do STF Dias Toffoli, em março de 2026, que anulou o ato que havia autorizado o envio ao Reino Unido das provas reunidas contra Miranda no Brasil.
A decisão de Toffoli que motivou o caso
Toffoli analisou uma petição sob segredo de justiça e anulou uma decisão de 2021 do tribunal federal de Curitiba, que havia autorizado a transferência de uma cópia integral do processo criminal brasileiro contra Miranda para o SFO. Na avaliação do ministro, o tribunal de Curitiba — que condenara o ex-engenheiro por lavagem de dinheiro em 2019 — não tinha competência jurisdicional para autorizar esse envio.
Para o juiz Weekes, porém, essa decisão de Toffoli não tem efeito vinculante sobre os tribunais britânicos. Segundo ele, o SFO pode seguir utilizando as provas, já que foram fornecidas de boa-fé e conforme tratados internacionais de assistência jurídica mútua. O magistrado inglês afirmou ainda que eventuais consequências diplomáticas decorrentes da postura do SFO seriam uma questão a ser resolvida entre os governos dos dois países, e não pelo Judiciário.
O caso na origem: Lava Jato e Odebrecht
As irregularidades atribuídas a Mario Ildeu de Miranda vieram à tona durante a operação Lava Jato, que investigou o pagamento de propinas a funcionários da Petrobras e de outras estatais. Em um dos desdobramentos mais conhecidos da operação, a empreiteira Odebrecht firmou acordo, em 2016, para pagar mais de US$ 3 bilhões e encerrar investigações no Brasil, nos Estados Unidos e na Suíça relacionadas ao esquema de corrupção.
Procurado pelo Poder360, o advogado Figueiredo Basto, que representa Mario Ildeu de Miranda na Lava Jato, informou que não pretende se manifestar neste momento sobre o processo em curso na Justiça britânica.
O papel de Dias Toffoli no desmonte da Lava Jato
Uma sequência de decisões do STF levou ao encerramento da operação Lava Jato no Brasil, com anulação de provas e revogação de condenações — processo do qual o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi um dos beneficiados, já que o Supremo entendeu que o então juiz federal Sergio Moro não poderia ter conduzido, a partir de Curitiba, os processos que resultaram na condenação do petista. Em março de 2024, quando a Lava Jato completaria dez anos, a operação já estava, na prática, encerrada. Na ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes chegou a afirmar que a Lava Jato havia terminado como uma organização criminosa.
Toffoli foi o autor de diversas dessas decisões que desmontaram o legado da operação, entre elas a anulação de provas contra a ex-primeira-dama do Peru, a anulação de todos os atos contra Alberto Youssef, contra o ex-ministro Paulo Bernardo, contra José Dirceu, contra Antonio Palocci, além da anulação da condenação de Marcelo Odebrecht e do próprio acordo de delação premiada firmado pela Odebrecht em 2016 — decisão em que o ministro chegou a afirmar que a prisão de Lula havia sido “uma armação”.