A plataforma de vídeos Rumble, em conjunto com a Trump Media & Technology Group, expandiu a sua equipe de advogados na ação judicial que move contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em um tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos. A movimentação ocorre depois de o governo Lula constituir a Advocacia-Geral da União na defesa do magistrado.
O que as empresas acusam e como chegamos até aqui
As empresas norte-americanas acusam Moraes de impor “censura transfronteiriça” por meio de decisões judiciais que ordenaram a suspensão de perfis e a remoção de conteúdos em redes sociais, culminando no bloqueio da própria Rumble no Brasil. A Trump Media, que pertence ao presidente dos EUA, integra a causa sob a alegação de que depende do suporte tecnológico da Rumble para a operação da rede Truth Social.
O processo na Flórida é uma das iniciativas mais incomuns da história recente do Judiciário brasileiro: duas empresas americanas — uma delas controlada pelo presidente dos Estados Unidos — estão processando um ministro do Supremo Tribunal Federal perante um tribunal estrangeiro, acusando-o de censurar usuários e plataformas ao ordenar a remoção de conteúdos. Moraes foi notificado do processo por e-mail, após as empresas obterem autorização judicial especial para isso, diante das dificuldades de notificação pelos canais formais de cooperação jurídica internacional.
A entrada do governo brasileiro e a suspensão do julgamento à revelia
Recentemente, a juíza federal responsável pelo caso na Flórida autorizou a Advocacia-Geral da União a ingressar na ação para realizar a representação do Estado brasileiro. Sob a condução do escritório internacional Foley Hoag LLP, contratado pela União, a AGU protocolou um pedido formal de extinção imediata do processo.
O principal argumento da defesa do Estado é o da soberania nacional, sustentando que os atos questionados não foram de cunho pessoal, mas, sim, decisões jurisdicionais oficiais tomadas em nome da República Federativa do Brasil, as quais não podem ser revistas ou invalidadas por tribunais estrangeiros.
Esse argumento é tecnicamente sólido no direito internacional: a doutrina da imunidade soberana protege os estados e seus agentes de serem processados perante tribunais de outros países por atos praticados no exercício de funções oficiais. Se o tribunal americano acolher esse argumento, o processo seria extinto. A questão central é justamente se as ordens de Moraes constituem atos de um magistrado brasileiro no exercício de sua função — protegidos pela soberania — ou se violam direitos garantidos pelo direito americano quando atingem plataformas e usuários sob jurisdição dos EUA.
Com a aceitação da Advocacia-Geral da União como parte interessada, a Justiça norte-americana suspendeu temporariamente o pedido de julgamento à revelia formulado pelas empresas de tecnologia. A Rumble e a Trump Media haviam solicitado que o ministro fosse julgado sem direito a defesa prévia, alegando dificuldades de notificá-lo formalmente pelos canais tradicionais de cooperação internacional jurídica.
O prazo de 7 de julho e o próximo capítulo
O reforço da equipe jurídica por parte da Rumble visa responder à ofensiva legal do governo brasileiro. O tribunal estabeleceu o prazo limite de 7 de julho para que as corporações apresentem a sua contestação formal aos argumentos apresentados pela AGU.
O dia 7 de julho é, portanto, uma data-chave no calendário jurídico bilateral: a Rumble e a Trump Media precisarão responder formalmente aos argumentos da AGU sobre soberania e extinção do processo. A qualidade dessa contestação determinará se o tribunal americano decide pela extinção — como pede o governo brasileiro — ou mantém o processo ativo, abrindo caminho para uma batalha judicial que pode se estender por meses e que colocaria, pela primeira vez na história, um tribunal estrangeiro na posição de analisar a legalidade de decisões de um ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro.
O que está em jogo além dos tribunais
O processo na Flórida é apenas uma das múltiplas frentes abertas contra Moraes no exterior. A Itália questionou sua parcialidade no caso Carla Zambelli e manteve a ex-deputada em liberdade. O senador Flávio Bolsonaro pediu formalmente ao STF que Moraes seja declarado suspeito para julgar casos ligados ao Banco Master, em razão dos R$ 80 milhões recebidos pelo escritório de advocacia da esposa do ministro. E a segunda proposta de delação de Daniel Vorcaro — rejeitada pela PF — continha menções ao nome do ministro. O processo da Rumble é, nesse contexto, mais uma frente num confronto que combina o campo jurídico americano, o campo diplomático e o campo político brasileiro, às vésperas de uma eleição presidencial em outubro de 2026 em que as decisões de Moraes continuarão sendo um dos temas centrais do debate.