A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10 de junho), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta prevê a redução da maioridade apenas no âmbito penal, quando existe a responsabilização por crimes cometidos, ou seja, jovens com idade a partir de 16 anos vão poder responder criminalmente.
A divisão partidária: direita a favor, esquerda contra
O resultado refletiu com nitidez a divisão ideológica da comissão. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e do pré-candidato Flávio Bolsonaro, foi o principal bloco favorável à medida, com todos os seus representantes na CCJ votando a favor. Os demais partidos do Centrão e da direita — União Brasil, PP, Republicanos, PSD e MDB — também votaram majoritariamente a favor, com apenas um integrante do PSD e um do MDB no lado contrário.
O governo Lula e seus aliados diretos se posicionaram em bloco contra. Todos os deputados do PT, do PCdoB, do PSOL e do PDT presentes na votação votaram contrários. Também votaram contra representantes do PV, do PSB e do AVANTE.
Os que votaram a favor
Votaram pela aprovação da admissibilidade da PEC: pelo PL, Alfredo Gaspar (AL), Bia Kicis (DF), Capitão Alberto Neto (AM), Carlos Jordy (RJ), Coronel Assis (MT) — o relator da proposta —, Mendonça Filho (PE), Delegado Bilynskyj (SP), Julia Zanatta (SC), Marcos Pollon (MS), Nikolas Ferreira (MG), Pastor Marco Feliciano (SP), Rodolfo Nogueira (MS) e Zé Trovão (SC). Pelo União Brasil, Arthur Maia (BA), Coronel Ulysses (AC), Fabio Garcia (MT), Fausto Pinato (SP), José Rocha (BA), Leur Lomanto Jr. (BA), Paulo Azi (BA), Rodrigo de Castro (MG) e Def. Stélio Dener (RR). Pelo PP, Da Vitória (ES), Sérgio Turra (RS), Toninho Wandscheer (PR), Dilceu Sperafico (PR), Átila Lira (PI) e Danilo Forte (CE). Pelo MDB, Renilce Nicodemos (PA) e Cleber Verde (MA). Pelo PSD, Domingos Neto (CE), Lucas Redecker (RS) e Mersinho Lucena (PB). Pelos Republicanos, Aluisio Mendes (MA), Juarez Costa (MT), Ricardo Ayres (TO), Roberto Duarte (AC) e Julio Cesar Ribeiro (DF). Além de Alex Manente (Cidadania-SP), Marcos Soares (PSDB-RJ), Felipe Francischin (Pode-PR), Gilson Daniel (Pode-ES), Marreca Filho (PRD-MA) e Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Os que votaram contra
Votaram contra a proposta: pelo PT, Alencar Santana (SP), Helder Salomão (ES), Luiz Couto (PB), Patrus Ananias (MG), Paulo Teixeira (SP) e Nilto Tatto (SP). Pelo PCdoB, Daiana Santos (RS), Orlando Silva (SP) e Renildo Calheiros (PE). Pelo PDT, Félix Mendonça Jr. (BA) e Pompeo de Mattos (RS). Pelo PSB, Lídice da Mata (BA) e Tabata Amaral (SP). Também votaram contra: Bacelar (PV-BA), Túlio Gadêlha (PSD-PE), Waldemar Oliveira (Avante-PE), Marina Silva (Rede-SP) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
O que chama atenção na lista
Alguns nomes na lista merecem destaque pela relevância política que carregam. Entre os que votaram a favor, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), o mais votado da história nas eleições para a Câmara dos Deputados, e a deputada Bia Kicis (PL-DF), ex-presidente da própria CCJ e uma das vozes mais ativas da direita parlamentar. O relator da proposta, Coronel Assis (PL-MT), também votou a favor, coerentemente com o parecer que ele mesmo apresentou.
Entre os contrários, o nome mais expressivo é o da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), considerada uma das representantes do centro-esquerda com maior apelo junto ao eleitorado jovem — e que votou contra uma medida que supostamente beneficiaria a segurança dos jovens brasileiros, evidenciando a complexidade do debate sobre os reais efeitos da redução da maioridade penal. Marina Silva (Rede-SP), ex-ministra do Meio Ambiente e referência histórica do ambientalismo brasileiro, também votou contra.
O que acontece agora
Para que a matéria avance na Câmara, é preciso que o presidente da Casa, Hugo Motta, crie uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta, fase em que o texto poderá ser alterado. Passada pelo colegiado, o texto vai ao plenário, onde precisa ser aprovado por, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Aprovada em todas essas etapas, a medida será encaminhada para votação no Senado Federal.
O caminho pela frente ainda é longo. Aprovar a PEC na CCJ com 44 votos favoráveis é uma coisa — reunir 308 dos 513 deputados no plenário é outra de magnitude completamente diferente. Muitos dos partidos do Centrão que votaram a favor na CCJ precisarão ser mantidos na base favorável ao longo de todo o processo, o que envolve negociações políticas com o governo e com os líderes de bancada. O governo Lula, como era esperado, é contrário à proposta, e deve intensificar a pressão sobre os aliados da base governista nos meses que antecedem a votação no plenário — especialmente porque a aprovação da PEC seria uma derrota política expressiva para o Executivo e uma vitória simbólica de enorme peso para a oposição às vésperas das eleições de outubro de 2026.