TCU aprova contas de Lula por unanimidade, mas com ressalvas graves: dívida preocupa, receitas foram superestimadas em R$ 60 bilhões e Correios recebem garantia sem análise suficiente

O Tribunal de Contas da União aprovou, nesta quarta-feira (10), com ressalvas, as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício financeiro de 2025. O parecer prévio do relator, ministro Benjamin Zymler, recebeu aprovação unânime dos ministros da Corte.

O que é o TCU e como funciona a análise das contas presidenciais

O Tribunal de Contas da União é o principal órgão de controle externo das finanças públicas federais no Brasil. Composto por nove ministros, ele tem a atribuição constitucional de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais e emitir um parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Esse parecer — que pode recomendar aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição — é então encaminhado ao Congresso Nacional, que tem a palavra final sobre o julgamento definitivo das contas. O parecer do TCU é tecnicamente vinculante para o Congresso no sentido de que orienta a decisão, mas politicamente o Legislativo tem autonomia para divergir. Na prática, a aprovação com ressalvas é o resultado mais comum — ela reconhece que o governo cumpriu os requisitos legais mínimos, mas registra formalmente as irregularidades e os alertas identificados durante a análise.

O que o relator disse: “atenção do Congresso, do governo e da sociedade”

O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, foi direto ao apresentar suas conclusões: “A mensagem final dessa análise, desse parecer prévio, é no sentido de que haja atenção do Congresso, do governo e da sociedade a alguns aspectos fundamentais que tornam a análise feita problemática ainda. A trajetória da dívida pública preocupa, assim como a rigidez do gasto público no Brasil e a governança das renúncias de receitas.”

A frase resume com precisão o quadro fiscal que o TCU encontrou: uma trajetória de dívida em aceleração, um orçamento com pouca margem para ajuste e uma gestão de renúncias fiscais — os benefícios tributários concedidos a setores e empresas — que o tribunal considera insuficientemente rigorosa.

Receitas superestimadas em R$ 60 bilhões: a “contabilidade criativa”

Entre os principais apontamentos do relatório está a avaliação de que o governo utilizou projeções excessivamente otimistas para compor o Orçamento de 2025. Segundo o TCU, a Lei Orçamentária Anual superestimou em cerca de R$ 60 bilhões as chamadas “outras receitas administradas pela Receita Federal”. O tribunal vê esse tipo de prática como um fator que compromete a transparência e a previsibilidade das contas públicas.

Superestimar receitas no orçamento é uma prática que permite ao governo apresentar um déficit fiscal menor do que seria na realidade, caso as projeções fossem conservadoras. Quando as receitas previstas não se materializam ao longo do ano, o governo precisa ou cortar despesas — o que politicamente é difícil — ou registrar um resultado fiscal pior do que o projetado. O TCU já havia criticado essa prática em anos anteriores sob o nome de “contabilidade criativa”, e a repetição do apontamento em 2025 indica que o problema persiste como uma característica estrutural da gestão orçamentária do governo Lula.

A dívida que não para de crescer

O relator alertou para a dificuldade de estabilizar a dívida bruta do governo geral. De acordo com Zymler, o esforço fiscal realizado em 2025 não foi suficiente para interromper a trajetória de crescimento do endividamento. O ministro ainda chamou a atenção para a ausência, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, de metas compatíveis com a estabilização da dívida pública ao longo da próxima década.

O dado é especialmente preocupante quando cruzado com outras informações fiscais recentes: a dívida pública federal já se aproxima de R$ 9 trilhões, com projeção de atingir entre R$ 9,7 trilhões e R$ 10,3 trilhões ao final de 2026. O fato de o PLDO de 2026 — o documento que orienta o planejamento orçamentário do próximo ano — não conter metas de estabilização da dívida para a próxima década significa que o governo não apresentou ao Congresso e à sociedade um plano crível de como pretende estancar esse crescimento.

Os Correios: garantia aprovada sem análise suficiente

Outra crítica foi direcionada à garantia concedida pela União para uma operação de crédito dos Correios. Segundo a Corte, o governo realizou análise insuficiente da capacidade de pagamento da estatal e da viabilidade econômica de seu plano de reestruturação.

O apontamento ecoa e reforça a decisão do próprio TCU tomada duas semanas antes, quando o tribunal havia exigido aporte de R$ 6 bilhões nos Correios e criticado os ministérios da Fazenda e das Comunicações por terem aprovado a garantia federal de R$ 12 bilhões ao empréstimo da estatal sem uma auditoria independente dos números apresentados pela própria empresa. Agora, na análise das contas presidenciais, o mesmo problema volta como ressalva formal — um sinal de que o tribunal vê a condução do caso Correios como um padrão de gestão inadequada, não como um episódio isolado.

Outras irregularidades identificadas

O parecer também apontou irregularidades e falhas na execução orçamentária. Uma das ressalvas envolve a atuação da Pré-Sal Petróleo S.A.. O TCU identificou receitas e despesas executadas fora da LOA e sem trânsito pela conta única do Tesouro Nacional, além da falta de mecanismos adequados de acompanhamento desses recursos. O tribunal também registrou falhas no monitoramento de aportes realizados em empresas estatais não dependentes.

Entre os alertas emitidos pelo TCU estão inconsistências relacionadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. O relatório aponta o uso de dotações destinadas a servidores ativos para o pagamento de aposentados e pensionistas. A Corte também identificou falhas na metodologia do relatório resumido de execução orçamentária, que teria deixado de contabilizar aproximadamente R$ 5,3 bilhões em despesas previdenciárias.

O que acontece agora

Apesar dos apontamentos, o TCU concluiu que as contas de 2025 atendem aos requisitos necessários para aprovação com ressalvas. O parecer será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pelo julgamento definitivo das contas presidenciais.

O julgamento pelo Congresso costuma ter caráter predominantemente político: com base governista sólida no Legislativo, é improvável que as ressalvas do TCU sejam transformadas em rejeição definitiva das contas. No entanto, o conjunto de alertas registrados — dívida em trajetória preocupante, receitas infladas, gestão inadequada das estatais, falhas no monitoramento de despesas previdenciárias — compõe um registro formal que a oposição utilizará como munição no debate eleitoral dos próximos meses, especialmente diante de um eleitorado que o TCU exortou a prestar “atenção” à situação fiscal do país.