O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que restringiam doações a municípios durante o período eleitoral. Com isso, foram restabelecidas as regras que liberam repasses de bens, valores e benefícios e o acesso de municípios inadimplentes às transferências da União.
O que é a LDO e o que estava em jogo?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a norma que orienta a elaboração do orçamento federal, estabelecendo metas fiscais, prioridades de gasto e regras para o uso de recursos públicos ao longo do ano. Ela é aprovada anualmente pelo Congresso e, depois, sancionada ou vetada (parcialmente ou totalmente) pelo presidente da República. No caso dos vetos derrubados nesta semana, o embate central envolvia a chamada “vedação eleitoral” — a proibição, prevista na legislação eleitoral, de que governos façam transferências, doações ou distribuam benefícios nos três meses que antecedem as eleições, período considerado sensível para a igualdade entre candidatos.
O que mudou na prática
Um dos pontos mais polêmicos é a permissão para que a administração pública faça doações de bens, valores ou benefícios nos três meses anteriores às eleições, desde que haja contrapartida de quem recebe. A medida havia sido vetada por Lula, mas o Congresso entendeu que a restrição poderia inviabilizar programas sociais e parcerias com entidades.
Municípios inadimplentes também poderão receber recursos federais e firmar convênios no período. Com a votação, municípios com até 65 mil habitantes ficam autorizados, mesmo inadimplentes, a firmarem convênios e receberem recursos federais. Também foi retomada a possibilidade de a União destinar verbas para obras e manutenção de rodovias ligadas ao transporte e ao escoamento da produção.
A manobra política por trás do veto
Inicialmente, o governo apoiou a aprovação da proposta na LDO. Depois, o presidente vetou a medida, mas liberou a base governista para derrubar o próprio veto. A manobra se soma a um acordo feito entre Lula e o Congresso para pagar emendas parlamentares antes das eleições neste ano. Desde o início do ano, o governo liberou R$ 25,97 bilhões em emendas para pagamento. Desse total, R$ 11,4 bilhões já foram efetivamente pagos. Para o ano todo, estão previstas R$ 49,9 bilhões em emendas, além de recursos extras liberados pelo governo diretamente do caixa dos ministérios.
A votação aconteceu justamente durante a Marcha dos Prefeitos, evento que reuniu centenas de gestores municipais em Brasília. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, se comprometeu pessoalmente com os prefeitos a pautar e derrubar os vetos.