O caso envolvendo a revista IstoÉ e o ministro Gilmar Mendes, do STF, ganhou novos contornos com a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou os jornalistas Octávio Costa e Tábata Viapiana, além da Editora Três, ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais.
A reportagem, publicada em 2017 sob o título “Negócio Suspeito”, abordava a venda da Faculdade de Educação São José (Uned) — fundada por Mendes e sua irmã — ao governo do Mato Grosso por R$ 7,7 milhões. Embora o conteúdo tenha sido considerado legítimo pelas instâncias inferiores, o STJ entendeu que o texto extrapolou os limites da liberdade de imprensa ao usar “insinuações e ironias” que, segundo o relator Ricardo Villas Bôas Cueva, associavam o ministro a práticas antiéticas.
A decisão gerou forte reação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), presidida por um dos condenados, que classificou o julgamento como um ataque à liberdade de imprensa e um precedente perigoso para o jornalismo investigativo no país.
O caso da IstoÉ — em que jornalistas foram condenados por reportar a venda de uma faculdade ligada a Gilmar Mendes — se insere em um cenário mais amplo de tensões entre liberdade de imprensa e decisões judiciais no Brasil. Aqui estão alguns comparativos relevantes:
Casos semelhantes e decisões judiciais
- Mikhail Favalessa e Guilherme Waltenberg: condenados por danos morais após publicarem reportagem sobre uma juíza que julgava um caso envolvendo um empresário com quem tinha dívida. Mesmo com os fatos confirmados e reconhecidos pelo STJ, os jornalistas foram condenados a pagar R$ 30 mil.
- ADIs 6.792 e 7.055 no STF: o Supremo reconheceu o chamado assédio judicial — quando jornalistas são alvos de múltiplas ações em diferentes comarcas para intimidá-los. A Corte decidiu que só pode haver responsabilização civil se houver dolo ou culpa grave, ou seja, intenção de prejudicar ou negligência evidente.
- Jornalista Jackson Rangel e vereador Armandinho Fontoura: condenados por coação contra uma juíza e um promotor. O caso envolveu ataques públicos e matérias com acusações graves, o que foi interpretado como tentativa de intimidar autoridades e favorecer interesses próprios.
Tendência preocupante
Esses casos mostram uma linha tênue entre crítica legítima e responsabilização judicial. Enquanto o STF tenta estabelecer salvaguardas contra abusos, decisões em instâncias inferiores ainda geram receio de censura indireta e autocensura no jornalismo investigativo.