Moraes critica investigação “de ofício” contra si, mas já defendeu a prática no STF

Ministro classificou atuação de Mendonça como “ilegal direcionamento” contra integrante da Corte; em 2020, porém, sustentou a validade do Inquérito das Fake News, aberto sem pedido da PGR, e neste ano abriu ele próprio investigação por iniciativa própria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta terça-feira (15/9) o colega André Mendonça por determinar medidas de investigação por iniciativa própria, sem pedido da Polícia Federal (PF) ou da Procuradoria-Geral da República (PGR), no escândalo que envolve o Banco Master. Durante o julgamento, Moraes afirmou que esse tipo de atuação viola o sistema acusatório — princípio que separa as funções de investigar, acusar e julgar.

Contradição com posições anteriores

O argumento contrasta com posicionamentos que o próprio Moraes já defendeu no passado. Em 2020, diante do plenário do STF, o ministro sustentou a validade do Inquérito das Fake News, aberto em 2019 sem provocação do Ministério Público. Em janeiro deste ano, o próprio Moraes determinou a abertura de uma investigação, também por iniciativa própria, para apurar o vazamento de dados de integrantes da Corte.

A manifestação de 44 páginas

A crítica a Mendonça já constava de uma manifestação de 44 páginas apresentada por Moraes ao presidente do STF, Edson Fachin, antes da sessão desta terça-feira. No documento, Moraes alegou que Mendonça determinou diligências sem provocação da PGR ou da própria PF e sem autorização prévia do plenário, configurando, segundo ele, um “ilegal direcionamento da investigação contra ministro do STF”. Moraes classificou a decisão do colega como “inconstitucional, totalmente irregular e nula”.

Durante o julgamento, Moraes reforçou o argumento, afirmando que as investigações instauradas de ofício por Mendonça violaram princípios constitucionais e o sistema acusatório. Para ele, Mendonça ultrapassou os limites da atuação de um magistrado ao determinar diligências destinadas a produzir elementos contra um integrante do próprio Supremo.

O precedente do Inquérito das Fake News

Em março de 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, determinou por iniciativa própria a abertura do Inquérito 4.781, o Inquérito das Fake News, sem pedido da PGR. Toffoli fundamentou a decisão no artigo 43 do regimento interno da Corte, que prevê a instauração de inquérito pelo presidente diante de determinadas infrações ocorridas na sede do tribunal, e designou Moraes diretamente para a relatoria, sem sorteio.

A forma como o inquérito foi instaurado chegou a ser questionada judicialmente na ADPF 572, julgada pelo plenário em 2020. Na ocasião, Moraes fez uma distinção entre a atribuição do Ministério Público para promover a ação penal e a possibilidade de outros órgãos iniciarem investigações, argumentando que a exclusividade constitucional do MP para acusar não significava exclusividade para investigar. Por 10 votos a 1 — com voto contrário apenas do ministro Marco Aurélio Mello —, o plenário considerou constitucional o inquérito. Moraes permaneceu à frente da investigação até setembro deste ano, quando Fachin revogou sua designação.

A investigação aberta pelo próprio Moraes em janeiro

Em janeiro deste ano, durante o recesso do Judiciário, Moraes exercia interinamente a presidência do STF quando determinou, também sem pedido anterior da PGR ou da PF, a abertura de um inquérito sigiloso para investigar o possível vazamento de informações fiscais e financeiras de ministros da Corte e de seus familiares. A apuração buscava esclarecer se dados protegidos por sigilo haviam sido obtidos ou divulgados irregularmente a partir de órgãos como a Receita Federal e o Coaf, em meio à divulgação de informações sobre relações de familiares de ministros com personagens ligados ao Banco Master — entre elas, o próprio contrato firmado pelo banco com o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro.

O argumento contra Mendonça nesta terça-feira

A controvérsia atual tem origem diferente. Mendonça era responsável pelas investigações relacionadas ao Banco Master quando, em 24 de agosto, determinou a produção, em 72 horas, de uma Informação de Polícia Judiciária (IPJ), decisão tomada, segundo a manifestação de Moraes, sem pedido da PF e sem manifestação prévia da PGR. Três dias depois, a PF entregou o material, reunindo informações extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro — parte delas relacionadas a Moraes, o que passou a embasar a discussão sobre uma eventual investigação do ministro.

Moraes afirmou que a iniciativa de Mendonça teve um alvo definido, acusando o colega de deixar a posição de magistrado para assumir o papel de investigador e direcionar a apuração contra um integrante do Supremo. A defesa apresentada por Moraes também sustentou que eventual investigação contra um integrante da Corte deveria passar pela Presidência e pelo plenário do STF.