Santa Catarina passou a contar com uma nova ferramenta para organizar a ocupação das unidades prisionais e acompanhar a movimentação de pessoas privadas de liberdade. A Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional (CRV) foi lançada nesta quinta-feira (30), em Florianópolis, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A iniciativa integra o Plano Pena Justa e será desenvolvida também em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri), e com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Na prática, a Central de Regulação de Vagas busca organizar o ingresso e a distribuição de presos no sistema catarinense a partir de critérios como a capacidade das unidades e o equilíbrio da lotação. A ferramenta também permite o monitoramento permanente da população carcerária e pode auxiliar decisões judiciais e administrativas relacionadas ao cumprimento da Lei de Execução Penal.
Segundo o TJSC, a operacionalização da ferramenta ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, por meio da Sejuri e do Departamento de Polícia Penal. Já ao Judiciário caberá o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação das medidas, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo.
Durante o lançamento, o supervisor do GMF/TJSC, desembargador Roberto Lucas Pacheco, afirmou que a proposta busca substituir decisões baseadas em improvisos por critérios técnicos, informações confiáveis e responsabilidade compartilhada entre os órgãos envolvidos.
Programa quer ampliar trabalho para presos e egressos
Além da Central de Regulação de Vagas, Santa Catarina também lançou o Emprega Lab, iniciativa do CNJ voltada ao fortalecimento de políticas de trabalho, qualificação profissional e inclusão sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. A proposta busca aproximar o poder público, o sistema de Justiça, empresas, instituições de ensino e a sociedade civil para ampliar oportunidades de emprego e geração de renda.
Durante o evento, a secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, afirmou que Santa Catarina possui mais de 200 convênios com parceiros públicos e privados para a oferta de atividades laborais dentro das unidades prisionais. Segundo ela, o estado atingiu em julho a marca de 34% dos presos envolvidos em atividades de trabalho — o equivalente a 11,1 mil pessoas — e disse que essa política representa hoje o principal caminho para que essas pessoas consigam mudar suas realidades.