O relatório divulgado pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, o USTR, que recomenda a imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, vai muito além de questões comerciais tradicionais como tarifas de importação e barreiras ao comércio. Em um de seus capítulos mais reveladores, o documento cita nominalmente o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao tratar da política anticorrupção do Brasil — e conclui que o país “falhou e continua falhando” em adotar medidas suficientes de combate à corrupção, usando esse argumento como justificativa adicional para as avaliações comerciais.
O que o relatório do USTR diz sobre Toffoli e a Lava Jato
Na seção dedicada ao combate à corrupção, o documento reproduzido retirados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Transparência Internacional sobre decisões que atingiram desdobramentos da Operação Lava Jato.
Segundo o texto, a OCDE manifestou preocupação com a anulação de provas do acordo de leniência firmado pela Odebrecht, atual Novonor, proferida por Toffoli em setembro de 2023. Segundo o relatório, a medida “tratou do maior esquema transnacional de corrupção da história e levou à anulação de mais de uma centena de casos no Brasil”.
O USTR também destaca que, em 2024, “as deliberações impostas no âmbito da Operação Lava Jato a empresas que realizaram corrupção confessada em larga escala foram suspensas e autorizadas a serem renegociadas”. O relatório acrescenta que essas renegociações receberam críticas por avançarem “sem transparência e com sérios conflitos de interesse”.
O que é a Seção 301 e por que o combate à corrupção está numa investigação comercial
Para entender que um relatório comercial americano está tratando de decisões do STF, é preciso compreender o instrumento jurídico que os EUA estão usando. A Seção 301 da Lei de Comércio americana autoriza o governo dos Estados Unidos a investigar práticas de outros países que sejam consideradas “injustas, irrazoáveis ou discriminatórias” e que onerem ou restrinjam o comércio americano. A definição é propositalmente ampla: ela permite que os EUA incluam na investigação não apenas barreiras tarifárias ou restrições de importação, mas também práticas institucionais — como a falta de proteção adequada à propriedade intelectual, a ausência de um ambiente anticorrupção eficaz ou a insegurança jurídica gerada por decisões judiciais. Ao incluir a questão da corrupção e das decisões sobre a Lava Jato no relatório comercial, o USTR está dizendo que o sistema de justiça brasileiro — especificamente as decisões que esvaziaram a maior operação anticorrupção da história do país — cria um ambiente que prejudica os negócios e os investimentos americanos no Brasil.
A decisão de Toffoli que está no centro das críticas
Em setembro de 2023, o ministro Dias Toffoli proferiu uma decisão que suspendeu o uso de provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht — o maior acordo de delação de pessoa jurídica já firmado no mundo, que havia apresentado à relatórios de mais de uma centena de réus em diferentes países. A Odebrecht permitiu pagamentos próprios a políticos e funcionários públicos em 12 países, num esquema que movimentou bilhões de dólares. A decisão de Toffoli — que questionou a validade das provas obtidas a partir do acordo — resultou em ocorrência imediata do Ministério Público e de organismos internacionais, por representar substâncias perigosas ou esvaziamento de um conjunto de condenações construído ao longo de anos de investigação.
Em outro trecho, o USTR afirma que, após a decisão de Toffoli de afastar as provas da Lava Jato, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de São Paulo e a Associação Nacional dos Procuradores contestaram a medida na Justiça. De acordo com o documento, os órgãos questionaram a decisão apontando “diversas alegadas inconsistências”, e o recurso “ainda está pendente no STF”.
O que dizem OCDE, OEA e Transparência Internacional
O relatório do USTR não contém suas próprias críticas ao sistema judiciário brasileiro de forma direta — ele reproduz avaliações de organismos internacionais de reputação reconhecida, o que dá às suas contribuições um peso adicional.
Ao citar organismos internacionais, o documento reproduz manifestação da Organização dos Estados Americanos (OEA), segundo a qual as medidas adotadas pelo Brasil “correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas jurídicas”.
O relatório registra ainda que, “em 2025, a Transparência Internacional caracterizou a anulação desses casos como a violação mais grave do Brasil à Convenção Antissuborno da OCDE”.
A Convenção Antissuborno da OCDE é um tratado internacional que o Brasil assinou e ratificau, comprometendo-se a criminalizar e punir eficazmente o pagamento de propinas a funcionários públicos estrangeiros. Ser acusado pela Transparência Internacional de cometer “a violação mais grave” dessa convenção é uma constatação de enorme peso simbólico e jurídico.
A conclusão do relatório: corrupção impune prejuízo ao comércio americano
As referências a Toffoli aparecem no capítulo em que o governo dos Estados Unidos concluiu que as ações do Brasil na área de combate à corrupção foram insuficientes. O país sustenta que o país “falhou e continua falhando em adotar medidas de fiscalização adequadas para combater o suborno e a corrupção” e classifica a atuação brasileira nesse campo como um fator que restringe o comércio norte-americano.
O comentário americano é o seguinte: quando um país permite que empresas que confessaram corrupção em larga escala renegociem seus prejuízos sem transparência, ou que provas de crimes econômicos sejam anuladas por decisões judiciais questionadas pelo próprio Ministério Público, ele cria um ambiente de negócios distorcido — em que empresas que operam dentro da lei, incluindo empresas americanas, competem em vantagens com aquelas que usam a corrupção como ferramenta de negócios. Portanto, a falta de combate eficaz à corrupção equivale, no argumento do USTR, a uma prática comercial desleal passível de retaliação via tarifas.
O que o documento revela sobre a estratégia americana
A inclusão da decisão de Toffoli num relatório comercial americano é um dado político de primeira ordem. Ela indica que o governo Trump está usando o instrumento de tarifas não apenas para ajustar desequilíbrios comerciais específicos — como o caso do Pix, da propriedade intelectual ou do etanol —, mas também para fazer uma avaliação abrangente do ambiente institucional brasileiro, que inclui o funcionamento do Judiciário e a eficácia do sistema anticorrupção. É uma abordagem que vai muito além do comércio e que coloca o STF, suas decisões e seus ministros no centro de uma disputa geopolítica entre os dois maiores países das Américas — num momento em que as relações bilaterais estão sob tensão máxima e em que o Brasil enfrenta eleições em outubro de 2026.