Portaria do Ministério da Gestão amplia prazo de transição para evitar falhas no atendimento a aposentados e beneficiários; cadastros em CNH, TSE e Polícia Federal continuam válidos até fim de 2027; objetivo é unificar base de dados e combater fraudes como as do escândalo do INSS
O governo federal decidiu ampliar o prazo para que a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) vire a base obrigatória da biometria usada no INSS e em programas sociais. A mudança foi oficializada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e adia para 1º de janeiro de 2027 a exigência do novo documento para os próximos cadastros de benefícios.
O que muda na prática — e quem ainda pode usar o documento antigo
Na prática, quem já tem biometria registrada em outros bancos oficiais ainda poderá usar esses dados por mais tempo. Cadastros feitos na CNH, no Tribunal Superior Eleitoral e na Polícia Federal continuarão válidos até o fim de 2027, desde que tenham sido coletados até 31 de dezembro de 2026.
A regra vale para concessão, renovação e manutenção de benefícios do INSS e também de programas assistenciais, conforme a Portaria SGD/MGI nº 2.907.
Por que o prazo foi adiado
O adiamento da biometria do INSS foi feito para evitar falhas durante a migração dos sistemas e permitir que os órgãos públicos concluam a integração das bases de dados. Além disso, a ampliação do prazo evita que milhões de brasileiros enfrentem dificuldades para acessar aposentadorias, pensões e benefícios sociais enquanto a nova estrutura ainda está em implementação.
O objetivo final: uma única base, mais segurança e menos fraudes
O governo quer concentrar as informações em um único sistema para reduzir fraudes e tornar os processos mais seguros. A CIN usa o CPF como número único nacional e traz mecanismos mais modernos de validação biométrica. Com a biometria unificada, a expectativa do governo é aumentar a segurança dos pagamentos e dificultar fraudes no INSS e em programas sociais.
A nova identidade como padrão do futuro
A principal mudança é que a biometria da nova identidade será, no futuro, o padrão oficial do governo para confirmar a identidade dos brasileiros nos serviços públicos. Mas a transição será gradual. Até lá, o cidadão não precisará correr imediatamente para atualizar os dados biométricos caso já tenha cadastro em outras bases oficiais.
A decisão de prorrogar o prazo chega em um momento de particular sensibilidade para o INSS. O escândalo dos descontos ilegais nas aposentadorias — que gerou prejuízo de R$ 6,3 bilhões a aposentados e pensionistas e levou à prisão do “Careca do INSS” — escancarou a vulnerabilidade do sistema previdenciário a fraudes. A unificação da biometria em torno da nova Carteira de Identidade Nacional é justamente uma das medidas estruturais que o governo apresenta como resposta de longo prazo para tornar o sistema mais seguro — desde que a transição seja feita sem atropelos que prejudiquem os próprios beneficiários que o INSS tem o dever de proteger.