MP 1.327/2025 aprovada nesta terça-feira vai agora à sanção presidencial; motoristas sem infrações nos últimos 12 meses não precisam repetir processo burocrático, mas continuam obrigados a fazer exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica; maiores de 70 anos e redução de validade médica ficam de fora do benefício
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12 de maio, a medida provisória que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, conhecido como cadastro do “bom condutor”. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá agora para sanção presidencial.
Como funciona a renovação automática
A medida provisória altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que motoristas sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses tenham direito à renovação automática da habilitação ao fim do prazo de validade do documento. A lógica defendida pelo governo é usar o histórico positivo do condutor como critério para reduzir etapas burocráticas do processo.
Os exames médicos: o Congresso recusou a dispensa total
Na versão original enviada pelo Governo Federal, os motoristas inscritos no RNPC ficariam dispensados dos procedimentos previstos no artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo os exames normalmente exigidos pelos Detrans. No entanto, o texto passou a enfrentar resistência durante a tramitação no Congresso. O principal argumento dos parlamentares foi que a retirada completa das exigências médicas poderia comprometer mecanismos de controle sobre as condições físicas e mentais dos condutores. Diante da reação, Renan Filho incorporou ao parecer uma solução intermediária: manteve a renovação automática do ponto de vista burocrático, mas preservou a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental.
Quem não tem direito ao benefício
Condutores com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez. Já os motoristas com 70 anos ou mais e os que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício.
O preço dos exames: tabelado e reajustado pelo IPCA
A proposta mantém os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica para todos os condutores, mas determina que o preço será único e fixado por órgão de trânsito da União. O valor será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
CNH física ou digital: o condutor escolhe
Além da renovação automática, o texto aprovado trata de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, permite a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor.
A palavra do relator
“O texto melhora a lei e vai beneficiar as pessoas. Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e, se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o estado. Só vai precisar fazer o exame”, declarou o relator, senador Renan Filho.