Votação está marcada para esta terça-feira (3/11); sem alterações no texto da Câmara, a PEC segue direto à promulgação, o que permite a Lula criar o Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha ainda não cumprida
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se articula para aprovar, no plenário do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade penal. A votação está prevista para esta terça-feira (3/11). A informação é da Revista Oeste, e os detalhes foram complementados por reportagens da Folhapress, do O Tempo, do Jornal de Brasília, da Agência Brasil e de outros veículos. A página da Oeste não pôde ser acessada integralmente.
O que o governo quer
Reunido com líderes da base, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, defendeu votar a PEC como veio da Câmara dos Deputados e tratar a idade penal em separado. “Está posta essa discussão no governo, mas não dá para misturar. O presidente Lula precisa da constitucionalização da PEC para criar o Ministério da Segurança Pública”, disse. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que levar o debate para a PEC é “o que a gente chama de corpo estranho”. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu que o tema vá para uma PEC autônoma e disse não ter “óbice ao debate” sobre a redução.
A emenda da oposição
A discussão foi levantada por senadores do PL, que propuseram uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos hediondos. A proposta ganhou força depois de o então candidato Flávio Bolsonaro apresentar o texto, segundo o Diário do Povo. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), avisou aliados que manterá a emenda. A articulação governista avalia que a oposição apresentará destaques para tentar incluir a redução no texto.
A estratégia do relator
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), deve rejeitar todas as emendas, incluindo as de redução da idade penal, e fazer um despacho que encaminhe o debate à Câmara, onde uma comissão especial criada em julho pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), discute o tema. O senador Camilo Santana (PT-CE) também apresentou texto semelhante, prevendo a redução para 16 anos em crimes hediondos, para evitar desgaste a Lula durante a campanha, segundo a Folhapress. Na Câmara, o então relator Mendonça Filho (PL-PE) havia retirado a redução do texto da PEC para que fosse discutida à parte.
Por que o governo quer evitar mudanças
Se o Senado alterar o texto, a PEC precisa voltar à Câmara, o que atrasaria a aprovação. Sem mudanças, ela vai direto à promulgação pelo Congresso. Segundo a Oeste, Lula condicionou à aprovação a criação do Ministério da Segurança Pública. Para ser aprovada, a PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos, e o governo avalia que cabe à oposição reunir 49 votos para incluir a redução no texto.
O que prevê a PEC
Protocolada em 2025, a proposta amplia a coordenação entre União, estados e municípios, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e reforça a atuação da Polícia Federal em crimes interestaduais ou internacionais. Randolfe afirmou que, com a aprovação, “a União será incorporada ao sistema de combate ao crime organizado e facções criminosas”, hoje de competência dos estados.
Histórico
A PEC chegou a ser pautada para antes do segundo turno, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirou da pauta em 15 de outubro, depois de divergências sobre as emendas de redução da maioridade. Uma postagem reproduzida na página da Oeste menciona nova retirada da sessão, mas os demais veículos consultados tratam a votação desta terça como mantida, e o desfecho convém ser conferido.