Cobrança volta depois do fim do imposto de importação de 20%, zerado por medida provisória em maio; alíquota ainda depende do Senado, e o TCU aprovou em outubro referência de 11,3%
As compras internacionais de até US$ 50, hoje isentas do imposto de importação, voltarão a pagar um tributo federal a partir de 2027, por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela reforma tributária. A informação foi publicada pela Revista Oeste e repercutida por veículos como Brasil em Folhas, Diário da Manhã, Tecnoblog e Folha de Curitiba. A página da Oeste indicada não pôde ser acessada, e esta matéria foi montada com base nessas reportagens.
Como funcionava até agora
Em agosto de 2024, o Congresso criou uma cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre encomendas de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”. Em encomendas de valor mais alto, de até US$ 3 mil, a alíquota chegava a 60%. Em todos os casos, os consumidores já pagavam o ICMS, imposto estadual de 17% a 20%, conforme o estado. Com o desgaste político da medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, em 12 de maio deste ano, uma medida provisória que zerou o imposto federal sobre compras de até US$ 50. Segundo o Adrenaline, o tributo havia rendido arrecadação recorde de R$ 5 bilhões em 2025.
O que muda em 2027
A CBS substituirá tributos federais como PIS e Cofins e passará a incidir sobre bens e serviços nacionais e importados, seguindo o princípio de neutralidade da reforma, que busca tratar produtos de origem diferente de forma igual. Segundo o governo federal, as compras de até US$ 50 continuam isentas do Imposto de Importação, mas passarão a sofrer a incidência da CBS e seguirão sujeitas ao ICMS. A Folha de Curitiba acrescenta que as compras acima de US$ 50, hoje com 60% de Imposto de Importação, também terão a CBS a partir de 2027.
Qual será a alíquota
O percentual definitivo ainda depende de regulamentação. Em outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma referência de 11,3%, que será submetida ao Senado, a quem cabe fixar a alíquota por resolução. Estimativas anteriores variavam: a consultoria Roit apontava 9,43% e a primeira projeção citada pelo Tecnoblog era de 8,8%. Esses números anteriores mostram que a taxa estava em revisão, e o valor de 11,3% é o mais recente entre os citados.
Outros tributos da reforma
Em 2027 também entram em vigor o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que não incidirá sobre compras internacionais, e, de forma gradual, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios, que substituirá ICMS e ISS. Segundo o Blog do Robson Pires, nada impede o governo de reduzir o Imposto de Importação das compras acima de US$ 50 para compensar a CBS e manter a carga atual.
Efeito para o consumidor
Para o setor contábil, a mudança tende a encarecer parte das compras de baixo valor. O Diário da Manhã registra que especialistas veem na medida uma forma de reduzir distorções de concorrência entre itens nacionais e estrangeiros. A Receita Federal, em apresentação sobre o tema, indica que a CBS alcança remessas internacionais e que a lei prevê responsáveis solidários, como plataformas.