Senado aprova por unanimidade projeto que amplia teto do MEI para R$ 140 mil e perdoa dívidas de inadimplentes

Proposta do governo Lula (PLP 186/2026) foi aprovada por 78 votos a zero e segue para sanção presidencial; texto também eleva de um para dois o número de empregados e anistia débitos de 3,6 milhões de microempreendedores com a União

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15/10), por unanimidade, o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas de inadimplentes da categoria. Foram 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto, de iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovado na véspera pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

Novo teto de faturamento, de forma escalonada

O limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2016 (cerca de R$ 6.750 por mês), passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de janeiro de 2028. Para quem iniciar a atividade ao longo do ano, o valor será proporcional. A ampliação não representa mudança imediata no Simples Nacional.

Até dois funcionários

O projeto eleva de um para dois o número máximo de empregados que o MEI pode contratar, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A mudança vale também para as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Perdão de dívidas de 3,6 milhões de MEIs

A proposta concede anistia integral aos débitos dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. Segundo o Poder Executivo, a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, cujas dívidas inscritas somam R$ 12,57 bilhões. Para ter direito ao perdão, será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos. O texto também desobriga o MEI de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e serviços a pessoas físicas.

Impacto fiscal

Segundo o governo, a ampliação do teto tem impacto estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O parecer do relator não detalha uma estimativa numérica específica para o impacto do perdão das dívidas, mas o relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou que “o projeto é um projeto de custo baixo, cujo incremento fiscal é suportado pelo orçamento da União”. O parecer incorporou o texto aprovado pela Câmara na quarta-feira (14/10).

Pacote de seis iniciativas

A proposta integra um pacote de seis iniciativas do governo para a categoria, que inclui a renegociação de débitos bancários e a transferência de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. Essa última medida, porém, só deve ser enviada ao Congresso depois das eleições, segundo informações divulgadas pela imprensa.

Alcance e falas no plenário

A exposição de motivos aponta que cerca de 17 milhões de MEIs poderão ser beneficiados. Fávaro afirmou que a mudança favorecerá a reinserção econômica de empreendedores informais ou inadimplentes. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que o aumento do limite é “um anseio muito antigo” da categoria, e o senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou a atualização do teto e a possibilidade de contratar até dois funcionários.