Comando da Aeronáutica alega proteção à intimidade e à vida privada ao negar plano de voo de aeronave do ex-dono do Master; promessa de Lula de acabar com o sigilo centenário, feita na campanha de 2022, não foi cumprida
A Força Aérea Brasileira (FAB) impôs sigilo de até 100 anos sobre a lista de passageiros de uma aeronave pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. A informação é da coluna de Tácio Lorran, do Metrópoles, publicada nesta quinta-feira (15/10).
O pedido e a resposta da FAB
Em resposta a um pedido feito pela Lei de Acesso à Informação (LAI), o Comando da Aeronáutica afirmou ser necessário proteger “a intimidade e a vida privada” dos passageiros e invocou o artigo 31 da LAI, que estabelece o chamado sigilo centenário. O dispositivo está em vigor desde a publicação da lei, em 2011.
O pedido questionava o plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre 10 e 20 de novembro de 2025. Foi nesse intervalo que Vorcaro foi preso no Aeroporto de Guarulhos, prestes a embarcar no jato, um Falcon 7X avaliado em cerca de R$ 200 milhões, com destino a Malta, na Europa. A aeronave foi apreendida pela Polícia Federal no pátio do aeroporto.
A justificativa do Comando da Aeronáutica
“O itinerário de uma aeronave individualizada, em datas determinadas, permite associar deslocamentos aos dirigentes, sócios e demais usuários da aeronave, pessoas naturais identificáveis mediante o cruzamento com registros públicos. A proteção, portanto, alcança a intimidade e a vida privada desses titulares”, afirmou o órgão. A FAB acrescentou que o histórico de planos de voo de uma mesma aeronave “permite o rastreamento retrospectivo e a construção de perfil de deslocamento dessas pessoas, o que agrava a afetação à intimidade e à vida privada”.
Outros órgãos do governo também usaram o dispositivo
O levantamento da coluna identificou que o mesmo artigo foi aplicado por outros órgãos do governo Lula em pedidos relevantes:
- O Exército negou, em agosto, a lista de escolha para promoção de oficiais generais enviada ao presidente da República, alegando tratar-se de informações de caráter reservado sobre a vida profissional dos militares. O Comando do Exército também aplicou o sigilo de 100 anos a eventuais comunicações dos militares com a Palantir, empresa de análise de dados contratada pelo governo dos Estados Unidos por até US$ 10 bilhões;
- O Banco do Brasil usou o artigo para esconder os nomes dos visitantes da presidência da estatal nos últimos anos;
- A Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) barrou a divulgação dos nomes de autoridades, servidores ou agentes públicos que fizeram media training, desde 2021, no âmbito de um contrato público;
- O Ministério da Pesca decidiu ocultar os beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais.
Números da LAI
De acordo com painel da LAI divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU), o governo federal negou, desde 2023, cerca de 5,6 mil pedidos por conter “dados pessoais”, o que em tese configuraria o sigilo de até 100 anos. O número representa queda em relação ao governo de Jair Bolsonaro (PL), quando 7,1 mil pedidos foram negados com base no mesmo dispositivo. A maioria dos pedidos negados, porém, trata de informações pessoais de cidadãos comuns sem relevância pública, como dados de beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores.
A promessa de Lula em 2022
Durante a campanha de 2022, Lula prometeu acabar com o sigilo centenário, que então era usado pelo governo de Jair Bolsonaro para esconder informações como processos disciplinares do Exército, visitantes do Palácio da Alvorada e do Planalto e o cartão de vacinação do ex-presidente. “Não haverá sigilo de 100 anos nem de 10 anos nem de um dia. E a Lei de Acesso à Informação será cumprida. No primeiro dia de governo, nós vamos fazer um decreto para acabar com esse sigilo de 100 anos, pois eu quero ver o que esse cidadão está escondendo do povo brasileiro”, disse o então candidato, em setembro de 2022.
Na gestão petista, a CGU determinou a retirada de sigilos específicos e publicou novos entendimentos para orientar a divulgação de dados públicos. O dispositivo que prevê o sigilo centenário, contudo, permanece em vigor, e a promessa não foi cumprida.