Magistrados da Corte Eleitoral, ouvidos reservadamente, apontam irregularidades no uso do Código de Processo Penal e na intervenção antes da análise colegiada da liminar de Mendonça
Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ouvidos reservadamente pela coluna No Ponto, da Revista Oeste, classificaram como “interferência indevida” a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou uma ordem do vice-presidente do TSE, André Mendonça. A determinação de Dino mandou restabelecer uma postagem do humorista Antonio Tabet, na qual ele afirmava que uma “família miliciana” havia atacado Nossa Senhora Aparecida, em alusão ao senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O que Mendonça havia determinado
Mendonça mandou retirar o post, proibiu a divulgação de conteúdos semelhantes e fixou multa de R$ 30 mil por descumprimento. A decisão ressalvava críticas, opiniões e sátiras que não apresentassem como verdadeira a participação de Flávio ou de sua família em uma proposta para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil. O senador nega qualquer vínculo com a iniciativa, e veículos de comunicação desmentiram a associação. A liminar aguardava análise do plenário do TSE quando foi cassada por Dino.
O principal ponto de crítica: o uso de um processo alheio
A principal crítica dos magistrados está no uso de um processo sem relação direta com o caso para derrubar a ordem de Mendonça. Dino não integra a Corte Eleitoral, mas interveio como juiz do STF, sob o argumento de que a medida contrariava precedentes vinculantes do Supremo sobre liberdade de expressão. Os ministros do TSE ouvidos pela coluna não contestaram a possibilidade de o Supremo rever atos do tribunal eleitoral, mas afirmaram que o procedimento ignorou regras de distribuição, contraditório e delimitação das partes.
Em vez de apresentar uma reclamação constitucional autônoma, Tabet protocolou uma petição dentro da Reclamação 95.295, que tratava originalmente de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná sobre publicações relacionadas à inelegibilidade do ex-deputado Deltan Dallagnol (Novo). Naquela ação, Dino havia cassado uma ordem do TRE paranaense por considerar que houve censura prévia, e a defesa do humorista pediu que os efeitos fossem estendidos ao caso analisado por Mendonça.
A analogia com o Código de Processo Penal
Para acolher o pedido, Dino aplicou por analogia o artigo 580 do Código de Processo Penal, que permite estender uma decisão favorável a um réu a corréus na mesma situação jurídica, desde que o fundamento não tenha caráter exclusivamente pessoal. Para os ministros do TSE, essa hipótese não se verifica: Tabet não era corréu nem parte da reclamação original, e as publicações, os autores, os beneficiários das decisões e os tribunais de origem eram diferentes.
A própria defesa do humorista reconheceu que o caminho “mais ortodoxo” seria apresentar uma nova reclamação constitucional, que deveria ter sido autuada separadamente e submetida às regras normais de distribuição do Supremo. Ao admitir a petição no processo já sob sua relatoria, Dino manteve o novo caso em seu gabinete, o que, para os magistrados, afastou a possibilidade de a controvérsia ser distribuída a outro integrante do STF. Eles também lembraram que uma reclamação constitucional produz, como regra, efeitos apenas entre as partes — limitação que Dino reconheceu na própria decisão, mas que considerou possível superar em razão da urgência eleitoral.
Análise colegiada interrompida
Outro ponto criticado foi o momento da intervenção. Mendonça havia submetido a liminar ao referendo do plenário do TSE, mas Dino cassou integralmente a decisão antes da análise colegiada. O ministro do STF sustentou que a demora poderia provocar danos irreparáveis durante a campanha e que a ordem impunha consequências excessivas à liberdade de expressão e, “em última análise”, à liberdade religiosa.
Os ministros do TSE discordaram dessa relação. Segundo eles, a ordem de Mendonça não impedia manifestações de fé nem a defesa do título de Padroeira do Brasil, e permitia expressamente críticas, opiniões, sátiras e manifestações políticas, desde que não apresentassem como verdadeira a participação de Flávio ou de sua família na proposta.
Alcance ampliado da decisão
Dino também mandou restabelecer, além da postagem de Tabet, outras publicações removidas pelo mesmo fundamento, e as plataformas foram notificadas para cumprir a determinação. Os ministros do TSE consideram que a ordem tem alcance excessivamente aberto, já que o magistrado não individualizou as demais postagens, seus autores ou o conteúdo de cada uma antes de determinar o restabelecimento.
Na decisão, Dino ainda permitiu que outros interessados apresentem pedidos de extensão diretamente na Reclamação 95.295. Para integrantes da Corte Eleitoral, essa autorização pode transformar um processo individual em uma via permanente para rever decisões da Justiça Eleitoral sem o ajuizamento de novas ações.