Os limites de faturamento do Simples Nacional estão congelados desde 2018 — e a inflação acumulada de mais de 80% nesse período criou um mecanismo silencioso de aumento de carga tributária para micro e pequenas empresas que não cresceram de verdade, mas foram empurradas para fora do regime por reajustarem seus preços de acordo com a inflação. A discussão sobre a atualização desses limites ganhou força no Congresso em 2026, mas enfrenta resistência do governo federal por conta do impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões anuais.
O que é o Simples Nacional e por que ele existe
O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006 para simplificar a vida tributária de micro e pequenas empresas — reduzindo até oito tributos diferentes numa única guia de pagamento mensal e aplicando alíquotas progressivas conforme o faturamento. O regime foi desenhado para estimular a formalização e o crescimento dos pequenos negócios, partindo da premissa de que empresas menores não podem arcar com a complexidade e o custo do sistema tributário regular.
Hoje, o Simples Nacional enquadra empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Abaixo disso, há duas subcategorias: a microempresa (ME), com teto de R$ 360 mil anuais, e o Microempreendedor Individual (MEI), com limite de R$ 81 mil anuais. Esses três valores foram definidos em 2018 e nunca foram atualizados.
A defasagem gerada pela inflação
A inflação acumulada desde 2018 até hoje supera 80%. Na prática, isso significa que uma empresa que faturava R$ 4,8 milhões em 2018 precisaria faturar cerca de R$ 8,7 milhões hoje para ter o mesmo poder real de compra — e ainda estaria dentro do Simples. Mas como o teto não foi atualizado, empresas que simplesmente repassaram a inflação ao preço dos produtos passaram a ultrapassar o limite e foram obrigadas a migrar para o Lucro Presumido ou o Lucro Real, regimes muito mais complexos e geralmente mais caros.
“Quando os limites permanecem congelados por muitos anos, ocorre uma tributação indireta provocada pela inflação. Assim, empresas que não cresceram de fato acabam migrando para regimes mais complexos e onerosos apenas porque seus preços acompanharam o aumento geral da economia. A atualização é necessária para preservar a lógica original do Simples Nacional”, afirma Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP, entidade que representa as empresas de contabilidade do estado de São Paulo.
Os números da proposta de atualização
Estudos apresentados por entidades empresariais e parlamentares calculam o que seria a correção integral pela inflação acumulada. O teto do MEI subiria dos atuais R$ 81 mil para aproximadamente R$ 145 mil anuais. O limite das microempresas passaria de R$ 360 mil para cerca de R$ 870 mil. E o teto das empresas de pequeno porte, hoje em R$ 4,8 milhões, subiria para aproximadamente R$ 8,7 milhões anuais.
Os defensores da proposta estimam que a atualização dos limites poderia contribuir para a geração de até 870 mil empregos e injetar mais de R$ 80 bilhões na economia, ao ampliar a capacidade de investimento e expansão dos pequenos negócios.
O impasse no Congresso e a resistência da Fazenda
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para projetos que atualizam os limites do MEI e retomou os debates sobre a correção geral das faixas do Simples Nacional. O governo aceita revisar as regras do MEI, mas parlamentares pressionam para estender a atualização a todas as empresas enquadradas no regime. A Fazenda, porém, calcula que essa ampliação teria impacto fiscal de cerca de R$ 50 bilhões por ano e trata a proposta como inviável. Secretarias estaduais de Fazenda e entidades representativas dos fiscos estaduais também alertam que a ampliação dos limites pode provocar redução temporária de arrecadação para estados e municípios, especialmente em um momento de transição da reforma tributária sobre o consumo.
Por que o tema é mais urgente agora
A discussão ganha força em 2026 por uma combinação de fatores. A recente aprovação da atualização da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física criou um precedente e reabriu o debate sobre defasagens tributárias não corrigidas. Ao mesmo tempo, o Brasil encerrou 2025 com 2,4 mil empresas em recuperação judicial — o maior patamar desde 2016 —, e o ambiente econômico de juros altos, inadimplência recorde e margens comprimidas torna ainda mais onerosa a migração forçada de pequenas empresas para regimes tributários mais pesados.
As micro e pequenas empresas respondem por cerca de 94% dos negócios ativos do Brasil, 26,5% do PIB e quase 78% dos empregos formais criados entre 2023 e 2025. Para esse universo de empreendedores, a correção dos limites do Simples não é apenas uma questão tributária — é uma questão de sobrevivência num ambiente em que cada real pago a mais em impostos pode ser o responsável por fechar uma empresa que emprega duas, três ou dez pessoas numa cidade do interior do país.