Em resposta a um pedido de informação formulado pela Câmara dos Deputados, o Itamaraty reconheceu formalmente que a classificação do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras pelos Estados Unidos pode abrir caminho para o uso da força militar americana em solo brasileiro. O documento foi assinado pelo próprio chanceler Mauro Vieira e representa a primeira admissão oficial do governo brasileiro sobre a extensão dos riscos que a medida americana representa para a soberania nacional.
O que diz o documento
Em linguagem diplomática precisa, o chanceler reconhece que a classificação unilateral pode ir muito além de sanções financeiras e migratórias. “A referida classificação unilateral poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal. Há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional”, escreveu Vieira.
A expressão “risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional” é provavelmente a declaração mais grave já feita pelo governo brasileiro sobre a decisão americana — e ela vem não de um discurso político, mas de um documento oficial do Ministério das Relações Exteriores em resposta formal ao Congresso.
Um ato unilateral sem comunicação diplomática
O chanceler ressalta que não houve comunicação formal do governo americano sobre a decisão. Segundo ele, a medida foi um “ato unilateral” dos EUA, o que desobriga o Brasil a se manifestar formalmente sobre o assunto.
A ausência de comunicação diplomática prévia é, em si, um dado relevante: em termos protocolares, quando um país toma uma decisão que afeta diretamente outro Estado soberano — como classificar organizações que operam em seu território como terroristas —, o mínimo esperado pelas normas da diplomacia internacional seria uma notificação prévia pelos canais formais. O fato de o governo americano ter anunciado a medida publicamente, sem comunicar o Brasil pelos canais oficiais, reforça o caráter unilateral e politicamente motivado da decisão, na avaliação do Itamaraty.
Os riscos além do militar: cidadãos sem vínculo direto podem ser atingidos
O documento detalha uma série de riscos que vão além de uma eventual ação militar. “A designação pode servir para que autoridades estadunidenses apliquem medidas administrativas e judiciais de caráter unilateral e extraterritorial contra pessoas, empresas ou organizações brasileiras, inclusive contra aquelas sem vínculos diretos com os EUA ou cuja ligação com os grupos designados seja indireta ou meramente involuntária. Adicionalmente, tal aplicação pode ocorrer com amplo grau de discricionariedade, dada a amplitude dos termos adotados na legislação de contraterrorismo daquele país, com sérias possibilidades de implicações para cidadãos brasileiros nos planos financeiro, migratório e penal”, explica o chanceler.
Esse trecho é especialmente relevante porque revela a preocupação do Itamaraty com a amplitude da definição americana de “apoio material” ao terrorismo: termos vagos e abrangentes da legislação antiterrorismo americana podem ser aplicados a cidadãos ou empresas que tenham qualquer contato, mesmo indireto ou involuntário, com redes ligadas ao PCC ou ao CV — sem que essas pessoas precisem estar nos Estados Unidos ou ter qualquer relação direta com o governo americano.
Por que o risco militar é real, mesmo que improvável
O precedente que o Itamaraty teme está na própria história recente: em maio, os Estados Unidos realizaram uma operação conjunta com a Venezuela que resultou na morte de Niño Guerrero, líder do Tren de Aragua — grupo também classificado como organização terrorista estrangeira pelo governo Trump. O Pentágono chamou a operação de “mensagem clara à América Latina”. Com o PCC e o CV na mesma lista legal que enquadrou o Tren de Aragua, a base jurídica para uma ação semelhante no Brasil já existe do ponto de vista do direito americano — mesmo que a probabilidade política de tal ação seja considerada baixa pelos analistas.