A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na segunda-feira (29 de junho), que o presidente Donald Trump pode demitir integrantes da Federal Trade Commission (FTC) por divergências de orientação política. A decisão, tomada por 6 votos a 3, amplia os poderes do Executivo sobre agências reguladoras independentes e revoga um precedente em vigor desde 1935.
O que é a FTC e por que ela foi criada como agência independente
A Federal Trade Commission é o equivalente americano a uma agência de defesa da concorrência e proteção ao consumidor — responsável por investigar práticas comerciais desleais, fiscalizar fusões empresariais que possam prejudicar a concorrência e processar empresas por publicidade enganosa ou abuso de posição dominante no mercado. Criada em 1914, a FTC tinha seus dirigentes protegidos por uma lei que autorizava a destituição apenas em casos de ineficiência, negligência ou má conduta.
Essa proteção não é acidental: agências reguladoras como a FTC foram historicamente desenhadas para operar com certa distância do controle político direto do presidente — a ideia é que decisões sobre concorrência de mercado e proteção ao consumidor sejam tomadas com base em critérios técnicos, e não na conveniência política do governo do momento. Se um presidente pudesse demitir livremente os comissários da FTC sempre que discordasse de suas decisões, a agência perderia a independência necessária para fiscalizar, por exemplo, grandes empresas com vínculos políticos com a Casa Branca.
O caso que originou a decisão: a demissão de Rebecca Slaughter
O julgamento teve origem na demissão da comissária Rebecca Slaughter, indicada pelo então presidente Joe Biden. Ela foi afastada por Trump em março de 2025, apesar de seu mandato se estender até 2029.
O fato de Slaughter ter sido demitida mais de três anos antes do fim de seu mandato — que só terminaria em 2029 — é o cerne da disputa jurídica: ela havia sido nomeada com a garantia legal de que só poderia ser destituída por má conduta comprovada, não por divergência política. Trump a demitiu mesmo assim, desafiando diretamente essa proteção legal e provocando o litígio que chegou agora à Suprema Corte.
O argumento da maioria: poder Executivo unitário
A maioria conservadora da Corte considerou inconstitucional a proteção legal que impedia a demissão de comissários da FTC sem justa causa. Com isso, foi derrubado o entendimento firmado no caso Humphrey’s Executor vs. United States, que reconhecia a competência do Congresso para limitar o poder do presidente de destituir dirigentes de determinadas agências independentes.
No voto da maioria, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmou que a FTC exerce funções tipicamente executivas ao administrar e aplicar dezenas de leis federais. Segundo ele, integrantes do Executivo estão sujeitos à autoridade do presidente e podem ser demitidos.
O caso Humphrey’s Executor, derrubado por esta decisão, era um precedente de quase um século que servia como um dos pilares jurídicos para a existência de agências reguladoras independentes nos Estados Unidos — não apenas a FTC, mas todo um ecossistema de órgãos federais criados para operar com autonomia técnica em relação ao poder político imediato. Sua derrubada é, portanto, uma mudança estrutural na arquitetura institucional do governo americano, não um episódio isolado.
O que muda na prática — e o que fica de fora
Ainda não está definido se a decisão será estendida a outras agências independentes que possuem regras semelhantes.
Ao anunciar o julgamento, a Suprema Corte destacou que o entendimento não se aplica ao Federal Reserve, o banco central norte-americano. No mesmo dia, os ministros rejeitaram um pedido de Trump para demitir a diretora Lisa Cook, preservando a autonomia da instituição.
A exceção explícita do Federal Reserve é significativa: o banco central americano é considerado, por consenso entre economistas e juristas, a instituição cuja independência política é mais crítica para a estabilidade econômica — qualquer percepção de que o presidente pode demitir diretores do Fed por discordância política poderia minar a confiança dos mercados financeiros globais na condução da política monetária americana. Ao excluir explicitamente o Fed da decisão, a Corte sinaliza que reconhece graus diferentes de independência institucional necessária, mesmo dentro da mesma lógica jurídica.
A divergência da ala liberal
Os três ministros da ala liberal votaram contra a decisão. Em voto divergente, Sonia Sotomayor afirmou que o julgamento altera a estrutura institucional do governo ao concentrar no presidente poderes que antes eram compartilhados com o Congresso.
Rebecca Slaughter criticou a decisão e afirmou que ela amplia a influência do presidente sobre órgãos que tradicionalmente atuavam com maior independência. Parlamentares do Partido Democrata e entidades de defesa da concorrência também manifestaram preocupação com possíveis impactos sobre a atuação da FTC na fiscalização de grandes empresas.
A teoria do “Executivo unitário”
A decisão reforça ainda a chamada teoria do “Executivo unitário”, interpretação segundo a qual o presidente deve exercer controle direto sobre toda a estrutura do Poder Executivo, incluindo as agências reguladoras independentes. Nos últimos anos, a atual composição da Suprema Corte tem revisado precedentes históricos que limitavam a atuação do Executivo.
A teoria do Executivo unitário é uma corrente do pensamento constitucional conservador americano que ganhou força crescente nas últimas décadas, especialmente entre os juízes indicados por presidentes republicanos. Ela sustenta que a Constituição americana concentra todo o poder executivo na figura do presidente — e que, portanto, qualquer agência federal que exerça funções executivas (fiscalização, regulação, aplicação de leis) deve, em última instância, responder diretamente a ele, sem camadas de proteção criadas pelo Congresso que limitem sua autoridade de demissão.
O significado mais amplo da decisão
Com seis dos nove ministros nomeados por presidentes republicanos — três deles pelo próprio Trump em seu primeiro mandato —, a atual composição da Suprema Corte tem produzido uma série de decisões que ampliam sistematicamente os poderes do Executivo americano, revisando precedentes que vigoravam havia décadas. A derrubada do caso Humphrey’s Executor, de 1935, se soma a outras decisões recentes que reconfiguram o equilíbrio entre os três poderes nos Estados Unidos — um processo que tem suscitado preocupação entre juristas sobre os limites futuros da separação de poderes no sistema político americano, especialmente quanto à capacidade de agências técnicas operarem livres de pressão política direta da Casa Branca.