A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta terça-feira (23 de junho) um pedido para prorrogar a prisão domiciliar humanitária concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O advogado Paulo Cunha Bueno apresentou o requerimento. A medida autorizada por Moraes tem duração de 90 dias e termina na próxima quinta-feira, 25.
O argumento central: o quadro clínico não mudou
Segundo Bueno, as condições de saúde que fundamentaram a decisão original permanecem inalteradas. “Conforme temos sustentado, as condições de saúde do presidente, que suportaram o deferimento do pedido anterior, têm características permanentes, não tendo se modificado no trimestre em que permaneceu em custódia domiciliar”, escreveu o defensor.
A lógica jurídica do pedido é direta: se o motivo que levou o STF a conceder a prisão domiciliar — o estado de saúde de Bolsonaro — não se alterou ao longo dos 90 dias, então os fundamentos que justificaram a medida continuam válidos, e a sua renovação seria a consequência natural.
De acordo com o advogado, a defesa anexou ao pedido um relatório médico atualizado, elaborado em 22 de junho. O documento registra que Bolsonaro apresenta quadro clínico estável. No entanto, o texto ressalta que essa estabilidade não resolve as enfermidades que motivaram a concessão da medida.
A distinção entre “estabilidade” e “resolução” é o coração do argumento médico-jurídico da defesa: o ex-presidente não está em piora aguda, mas também não está curado. A manutenção das condições que motivaram a medida humanitária original é, segundo a defesa, suficiente para justificar a renovação.
As medicações de alto impacto e os riscos à saúde
No requerimento encaminhado ao STF, Paulo Cunha Bueno sustenta que Bolsonaro continua dependente de medicações de uso contínuo. O advogado destaca que o ex-presidente toma doses elevadas de fármacos com ação sobre o sistema nervoso central. Segundo a defesa, o tratamento exige acompanhamento médico regular em razão de possíveis efeitos sobre cognição, equilíbrio e risco de quedas.
O argumento sobre os efeitos dos medicamentos sobre cognição, equilíbrio e risco de quedas é relevante juridicamente porque conecta diretamente o quadro de saúde às condições necessárias para o cumprimento adequado da pena. Numa unidade prisional convencional, qualquer queda ou episódio relacionado a efeitos colaterais dos medicamentos poderia gerar complicações médicas graves para um paciente com o histórico cirúrgico de Bolsonaro — que passou por diversas intervenções desde a facada sofrida em 2018.
O que é a prisão domiciliar humanitária e em que ela difere do cárcere
A prisão domiciliar humanitária é um regime de cumprimento de pena ou de medida cautelar previsto na legislação processual penal brasileira, que permite ao condenado permanecer em sua residência em vez de ser recolhido a uma unidade prisional, quando há comprovação de condição de saúde grave e incompatível com o ambiente carcerário. Ela é acompanhada de restrições específicas — como limitação de horário de visitas, proibição de participar de eventos públicos, uso de tornozeleira eletrônica em alguns casos — e pode ser revogada ou mantida pelo juiz responsável a qualquer momento, com base na evolução do quadro clínico do apenado.
No caso de Bolsonaro, a concessão original levou em conta seu histórico de problemas de saúde decorrentes da facada de 2018 — que causou lesões graves no abdômen e exigiu múltiplas cirurgias ao longo dos anos seguintes — e o quadro de broncopneumonia que o afligiu no início do período de cumprimento da pena.