A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17 de junho), a Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como MP do Frete. A proposta reforça os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, amplia a proteção aos caminhoneiros e endurece as regras para empresas e transportadores que descumprirem a legislação do setor. Mais cedo, o relatório do deputado federal Zé Trovão (PL-SC) também recebeu aval da comissão mista responsável pela análise da matéria. Com a aprovação em plenário, o texto segue para o Senado Federal, onde a votação está prevista para 1º de julho.
O que é o piso mínimo do frete e por que ele existe
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas estabelece valores mínimos que devem ser pagos aos transportadores por determinados tipos de carga e distância, calculados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT. A lógica é simples: sem um piso mínimo, a concorrência no setor de fretes tende a empurrar os preços para baixo a ponto de não cobrir nem os custos operacionais do caminhoneiro — combustível, manutenção do veículo, pedágios e a própria subsistência do motorista durante a viagem. O piso mínimo busca garantir que o transporte de cargas seja remunerado de forma sustentável, evitando que a pressão competitiva do mercado destrua a viabilidade econômica da atividade para os profissionais autônomos.
Como Zé Trovão construiu o texto
Zé Trovão afirmou que o parecer foi construído a partir de uma série de reuniões com caminhoneiros autônomos, cooperativas, transportadoras, embarcadores, representantes do setor produtivo e integrantes do governo federal. “Não foi um texto fácil de se construir. Ouvimos os caminhoneiros durante quase três meses”, disse o parlamentar. “Estamos votando algo que leva mais dignidade para quem vive do transporte e movimenta a economia brasileira todos os dias.”
O novo sistema de controle: Código Identificador da Operação de Transporte
Um dos principais pontos da proposta é o fortalecimento do Código Identificador da Operação de Transporte, que passa a ser um dos principais instrumentos de controle da política de pisos mínimos. Todas as operações deverão ser registradas eletronicamente e vinculadas a documentos fiscais e sistemas de fiscalização.
Esse mecanismo resolve um problema prático que há anos enfraquecia a política de pisos mínimos: a dificuldade de verificar, em tempo real, se um frete contratado estava sendo pago dentro dos valores estabelecidos pela ANTT. Com o registro eletrônico obrigatório vinculado a um código identificador único, cada operação de transporte passa a deixar um rastro digital que conecta o valor pago, a distância percorrida, o tipo de carga e os documentos fiscais — tornando possível identificar previamente contratos firmados abaixo dos valores mínimos estabelecidos, antes mesmo que o transporte seja realizado.
O relatório também prevê o bloqueio da formalização de fretes registrados abaixo da tabela da ANTT, amplia a rastreabilidade dos pagamentos e endurece as punições para reincidentes, que poderão sofrer multas maiores, suspensão e até cancelamento de registros. “A simples existência de tabela de pisos mínimos não é suficiente para assegurar sua observância no mercado”, afirmou Zé Trovão. “Para que a política pública tenha efetividade, é indispensável a adoção de instrumentos administrativos que permitam o controle prévio.”
A anistia aos caminhoneiros de 2022
A MP do Frete também contempla caminhoneiros e transportadores autuados em decorrência das manifestações e bloqueios de rodovias registrados no contexto das eleições de 2022. O texto converte em advertência as infrações administrativas relacionadas ao descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas cometidas até a entrada em vigor da futura lei.
Para entender a relevância desse ponto: após a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, caminhoneiros bolsonaristas promoveram bloqueios em rodovias de diversos estados em protesto contra o resultado eleitoral. Muitos desses profissionais foram autuados administrativamente — o que, além das multas, pode ter gerado restrições ao exercício da atividade. A anistia prevista na MP transforma essas infrações específicas em simples advertências, aliviando consequências práticas para quem participou dos bloqueios, mas com limites importantes: a medida não prevê ressarcimento de multas já quitadas e não se aplica a casos que envolvam fraude, simulação ou outras irregularidades de maior gravidade. Ou seja, a anistia é restrita às infrações ligadas estritamente ao descumprimento da política de pisos mínimos no contexto dos bloqueios — não perdoa crimes mais graves cometidos durante os mesmos episódios.
Os trechos retirados para viabilizar o acordo
Para viabilizar um acordo na comissão mista, o relator tirou dois trechos do texto final. Um deles tratava de regras para cooperativas de transporte. O outro autorizava sindicatos, associações e cooperativas de caminhoneiros a adquirirem combustíveis diretamente de distribuidoras para consumo próprio.
A supressão desses dois pontos é reveladora do processo de negociação: ambos tratavam de temas que poderiam gerar resistência de outros setores da cadeia produtiva — distribuidoras de combustível, no caso da compra direta, e o próprio modelo de organização das cooperativas de transporte. Ao retirá-los, Zé Trovão conseguiu destravar o consenso necessário para que o texto avançasse sem entraves na comissão mista, mesmo que isso tenha significado abrir mão de demandas específicas do setor.
O próximo passo: o Senado
Com a aprovação na Câmara, a MP do Frete segue para análise do Senado Federal, com votação prevista para 1º de julho. Como medida provisória, o texto tem prazo de validade constitucional — precisa ser votado e aprovado pelo Congresso dentro de um período determinado, sob pena de perder a eficácia. A aprovação tranquila na Câmara, construída a partir de meses de negociação direta com representantes do setor de transporte, sinaliza que o texto chega ao Senado com razoável consenso político — mas a pauta de fretes, historicamente sensível e capaz de mobilizar paralisações em rodovias por todo o país, sempre guarda potencial de last minute changes até a votação final.