Um grupo de senadores apresentou um requerimento de urgência nesta quinta-feira (11 de junho) para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 1.338/2022, que regulamenta a educação domiciliar no Brasil. A iniciativa foi protocolada pelo senador Magno Malta (PL-ES) e recebeu as assinaturas dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Damares Alves (Republicanos-DF) e Hermes Klann (PL-PR). Se o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acolher o requerimento, o projeto seguirá diretamente para análise do plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
O que é o homeschooling e qual é a situação jurídica atual
Homeschooling é a prática pela qual os pais ou responsáveis assumem diretamente a educação dos filhos em casa, sem matriculá-los em uma escola regular. No Brasil, o tema vive um limbo jurídico desde 2018, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prática não é inconstitucional por si só, mas condicionou sua legalidade à existência de regulamentação específica por lei federal. Essa lei, porém, nunca foi aprovada pelo Congresso — o que criou uma situação em que milhares de famílias praticam o ensino domiciliar num estado de insegurança permanente: não é expressamente proibido, mas tampouco é regulamentado, o que deixa a critério de cada promotor e juiz decidir se autua ou não os responsáveis.
A Câmara dos Deputados já aprovou o texto, que agora aguarda a análise do Senado. O pedido de urgência é uma tentativa de acelerar essa análise, pulando a fase das comissões temáticas — que poderia levar meses — e levando o projeto diretamente ao plenário, onde seria votado por todos os 81 senadores.
O que prevê o projeto
A senadora Damares Alves defendeu a aprovação do projeto e afirmou que a proposta estabelece mecanismos de fiscalização e acompanhamento das crianças educadas em casa: “O projeto está ‘amarrando’ o acompanhamento a essas crianças. Tem critérios. Com o projeto, ninguém vai obrigar nenhum pai a educar em casa, só quem quer e tem condições.”
A presidente do Instituto Isabel, Andrea Hoffmann Formiga, argumentou que o texto exige vínculo com instituições de ensino, avaliações periódicas e apresentação de planos pedagógicos. Segundo ela, países como Portugal e Finlândia já adotaram modelos semelhantes.
Em síntese, o projeto não é uma carta branca para qualquer família educar seus filhos como quiser em casa — ele cria um conjunto de obrigações e controles: os pais precisam manter vínculo formal com uma instituição de ensino, elaborar e apresentar planos pedagógicos, e as crianças passam por avaliações periódicas para garantir que o aprendizado está ocorrendo dentro dos parâmetros mínimos exigidos. A lógica é que a fiscalização do Estado não precisa necessariamente ser feita pela presença da criança numa sala de aula física, mas pode ser exercida por outros mecanismos — desde que estruturados em lei.
O caso de Jales que voltou ao debate
Durante a audiência pública realizada no mesmo dia na Comissão de Direitos Humanos do Senado para pressionar pela aprovação da proposta, o senador Eduardo Girão criticou decisões judiciais contra pais que optam pelo homeschooling e citou o caso de um casal de Jales (SP) condenado por abandono intelectual: “Um juiz, agindo como um verdadeiro ativista, condenou criminalmente um casal de pais por abandono intelectual. Ele ignorou que essas crianças liam mais de 30 livros por ano, que falavam outros idiomas, para dizer que a instrução era inadequada.”
O caso de Jales é o mesmo que também motivou a deputada Carolina de Toni (PL-SC) a apresentar um projeto de anistia a famílias processadas por homeschooling na Câmara. O casal foi condenado a 50 dias de detenção — convertidos em prestação de serviços comunitários — e as crianças foram obrigadas a se matricular em escola regular.
O que é o pedido de urgência e como ele funciona
O pedido de urgência é um instrumento regimental que permite ao plenário do Senado votar uma matéria sem que ela passe pelo rito normal das comissões. Em condições normais, um projeto de lei precisa tramitar por diversas comissões temáticas — recebendo pareceres de relatores, sendo debatido, sofrendo emendas — antes de chegar ao plenário. Esse processo pode levar meses ou anos. Com a aprovação da urgência, o projeto vai direto ao voto de todos os senadores, acelerando dramaticamente o calendário legislativo. O pedido, porém, precisa ser acolhido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre — que tem o poder de decidir se pauta ou não o requerimento para votação.
O contexto político: homeschooling na pauta conservadora de 2026
O movimento no Senado se insere num contexto mais amplo de aceleração da pauta conservadora no Congresso às vésperas das eleições de outubro de 2026. Na mesma semana, a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos, e a Alesc de Santa Catarina aprovou a “Lei Orelha” que responsabiliza pais por maus-tratos a animais praticados por filhos. O homeschooling se encaixa nesse conjunto de pautas que tocam na relação entre família, Estado e liberdade individual — temas que mobilizam fortemente o eleitorado conservador e que estão no centro do debate entre os campos que disputarão a presidência em outubro.