O projeto de lei apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) para alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) levanta uma discussão complexa entre direito à privacidade e segurança pública. Embora a proposta tenha surgido como reação à notificação da ANPD contra a rede Havan — que divulgava vídeos de furtos em suas lojas — ela escancara um dilema jurídico e ético que merece atenção.
O risco de legislar sob impulso
Inspirar uma proposta legislativa em um caso específico — como o dos “amostradinhos do mês” da Havan — pode comprometer a neutralidade e a profundidade da análise jurídica. A LGPD foi criada para proteger dados pessoais e garantir que o tratamento dessas informações respeite princípios como finalidade, necessidade e proporcionalidade. Alterá-la com base em um episódio pontual pode abrir precedentes perigosos.
Segurança não justifica exposição pública
A deputada argumenta que a divulgação de imagens teria como objetivo identificar infratores e colaborar com autoridades. No entanto, essa função já é cumprida por sistemas de segurança e pela polícia. A exposição pública de suspeitos — sem julgamento ou condenação — pode gerar linchamentos virtuais, danos irreversíveis à reputação e até erros judiciais, caso a pessoa seja inocente.
Além disso, a prática pode violar o princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal. A LGPD não impede que imagens sejam compartilhadas com autoridades competentes, mas restringe a divulgação pública justamente para evitar abusos.
O paradoxo jurídico é fabricado
O chamado “paradoxo jurídico” citado por Kicis — de que a LGPD impediria comerciantes de se defender — é, na verdade, uma interpretação distorcida da lei. A legislação não proíbe o uso de imagens para fins legais, como boletins de ocorrência ou investigações. O que ela veda é a exposição indiscriminada de dados pessoais, especialmente em redes sociais, sem consentimento ou respaldo legal.
O precedente da Havan
A notificação da ANPD, motivada por denúncia do Ministério Público de Santa Catarina, foi uma resposta legítima à prática da Havan de expor rostos e cidades de supostos infratores. A empresa foi orientada a atualizar sua política de privacidade e apresentou defesa, que ainda será analisada. A repercussão mostra que há canais institucionais para lidar com crimes, sem recorrer à exposição pública.
Em vez de flexibilizar a LGPD, o Congresso deveria fortalecer os mecanismos de investigação e responsabilização, garantindo que comerciantes tenham apoio legal sem comprometer direitos fundamentais. A segurança pública não pode ser usada como justificativa para retrocessos na proteção de dados e na dignidade da pessoa humana.