Decisão vale até o STF julgar a constitucionalidade da MP 1.394/2026; ministro vê risco de decisões divergentes sobre atividade de “elevado risco social”
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a proibição das bets, estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026, conhecida como MP das bets.
Pedido da PGR
Fux, relator das ações do Supremo sobre o tema, atendeu a um pedido apresentado na noite de sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O chefe do Ministério Público apontou insegurança jurídica causada por decisões judiciais divergentes sobre a proibição das apostas.
Na decisão, Fux concordou com a tese da PGR. Segundo o ministro, há risco de insegurança jurídica pela possibilidade de múltiplas decisões em sentidos opostos, agravado por se tratar da potencial liberação de uma atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social.
Até quando vale a suspensão
A determinação vale até que o STF julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que questionam a validade da MP das bets.
O argumento de Gonet
No pedido, o procurador-geral afirmou que a proliferação de processos sobre a constitucionalidade da MP, mesmo com a questão já sob análise do Supremo, gera insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma entre seus destinatários. Segundo ele, isso justifica a suspensão nacional dos processos, conforme a jurisprudência do STF. A PGR pediu o sobrestamento de todos os feitos que tratem da constitucionalidade da MP até o julgamento definitivo da controvérsia.
A preocupação de Gonet é que algumas empresas consigam autorização para funcionar enquanto outras permanecem impedidas de operar.
Decisões divergentes
Como exemplo, o procurador-geral citou a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming. A liminar foi concedida inicialmente pela desembargadora Adriana Pileggi e depois suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) na sexta-feira.
Fux pede mais tempo para votar
Em sessão realizada logo após presidir uma audiência pública sobre as bets, Fux disse aos colegas que precisará de mais tempo para elaborar seu voto nas ADIs. Segundo o ministro, além das quatro ações que questionavam a legislação que autorizou as apostas, outras quatro passaram a contestar medidas de restrição à atividade, o que ampliou os argumentos e as manifestações enviados ao STF.
Fux afirmou ter uma parte do voto bem preparada, de quando tratou do jogo de azar, mas disse que as audiências públicas trouxeram temas que não estavam no radar da Corte e que merecem tratamento coerente.
O ministro defendeu que o STF analise em conjunto as ações sobre bets e as que discutem a regulamentação de loterias municipais. A proposta recebeu apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques. O presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que poderá julgar os casos em conjunto.