Ministro do STF atende a pedido de Flávio Bolsonaro; plataformas têm 24 horas para voltar a cumprir determinações do TSE, sob pena de multa e responsabilização por desobediência
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (28/9) todos os efeitos da decisão do ministro Flávio Dino que havia derrubado uma ordem do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A determinação da Justiça Eleitoral atingia publicações que associavam o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) à retirada de Nossa Senhora Aparecida da condição de Padroeira do Brasil.
O que muda na prática
Com a decisão, voltam a valer as determinações do TSE. X, Facebook, TikTok e Google têm 24 horas para restabelecer o cumprimento das ordens da Justiça Eleitoral e informar as providências adotadas. Em caso de descumprimento, as plataformas ficam sujeitas a multa e a responsabilização por crime de desobediência.
Como Flávio chegou a Fux
Fux atendeu a um pedido de Flávio e admitiu o candidato como terceiro interessado no recurso extraordinário sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados na internet. O ministro é relator do processo, no qual o STF definiu regras sobre a responsabilização das plataformas e a aplicação do Marco Civil da Internet. Foi por essa razão que a campanha de Flávio levou o pedido a Fux, que afirmou poder adotar uma medida cautelar para preservar a eficácia do julgamento até nova manifestação do plenário.
Na decisão, Fux afirmou que a medida de Dino havia determinado o restabelecimento de “conteúdo falso (fake news)”, já reconhecido judicialmente como inverídico, e sustentou que caberia ao relator do processo preservar a eficácia das teses definidas pelo plenário do STF até nova manifestação do colegiado.
Origem da controvérsia
A disputa começou depois que o ministro André Mendonça, do TSE, determinou, a pedido de Flávio, a remoção de uma publicação do humorista Antonio Tabet. O post mostrava uma imagem de Nossa Senhora Aparecida acompanhada da frase: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”. Mendonça classificou como “notoriamente inverídica” a afirmação de que Flávio ou sua família teria proposto, articulado ou pretendido promover a retirada do título, e determinou a X, Meta, ByteDance e Google a indisponibilização das publicações que reproduzissem o boato.
No domingo (27/9), Dino cassou as determinações de Mendonça e ordenou às plataformas o restabelecimento da publicação de Tabet e das demais postagens excluídas pelo mesmo fundamento, além de permitir a apresentação de novos pedidos de extensão da decisão.
“Usurpa a competência dos demais ministros”
Fux considerou que o pedido de Tabet deveria ter sido apresentado como uma nova reclamação e submetido à distribuição no STF, e não incluído dentro de um processo já em curso sob relatoria de Dino — no caso, uma reclamação relacionada a decisões do TRE do Paraná sobre o ex-deputado Deltan Dallagnol. Segundo Fux, “não é exagero dizer que a decisão, nesse ponto, usurpa a competência dos demais Ministros desta Corte”, já que uma reclamação convertida em “juízo universal de reclamações” retiraria dos outros integrantes do STF processos que deveriam ser distribuídos por sorteio.
Fux também destacou que Dino decidiu sem ouvir Mendonça, Flávio e a Procuradoria-Geral da República. O ministro classificou como “concreto e documentado” o prejuízo provocado pelo restabelecimento, às vésperas da eleição, de milhares de publicações com conteúdo considerado falso pela GloboNews e pelo TSE, e apontou risco irreversível: “Conteúdo desinformativo restabelecido às vésperas da eleição e visto por milhões de eleitores não se ‘remove’ retroativamente”.
Origem do boato
A informação falsa começou a circular na noite de 23 de setembro. No dia seguinte, um comentário ao vivo na GloboNews mencionou a existência de um projeto de lei para retirar o título de Nossa Senhora Aparecida; minutos depois, recortes do programa passaram a atribuir a iniciativa diretamente a Flávio. O candidato publicou um desmentido ainda naquela noite, e a GloboNews corrigiu a informação horas depois, esclarecendo que o projeto citado, apresentado por outro parlamentar em 2007, havia sido arquivado em 2008. Mesmo após a correção, o conteúdo continuou a se disseminar: relatórios apresentados ao TSE apontaram 2 mil publicações provenientes de 1,6 mil contas, com mais de 21 milhões de visualizações nas redes sociais.
Próximos passos
A decisão de Fux vale até que o plenário do STF analise os referendos das decisões dos dois ministros. Fux pediu que ambos sejam julgados na mesma sessão presencial.