A dinâmica dos pagamentos móveis no Brasil passará por uma flexibilização regulatória profunda. O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (18 de junho) uma instrução normativa que altera as regras de segurança e operação do limite do Pix por aproximação, extinguindo o teto padrão de R$ 500 que era aplicado a essa modalidade.
O que muda na prática
Com a nova determinação do órgão regulador, o correntista ganha autonomia para calibrar o valor de suas transações diárias diretamente nos aplicativos bancários, integrando as compras feitas sem contato ao limite geral já estabelecido para transferências via chaves tradicionais ou leitura de QR Code.
Para entender o que isso significa na prática: até agora, mesmo que um usuário tivesse um limite diário elevado configurado para Pix via chave ou QR Code — digamos, R$ 5 mil —, o Pix por aproximação (a tecnologia que permite pagar apenas encostando o celular na maquininha, sem digitar senha ou escanear código) ficava travado num teto fixo de R$ 500, independentemente da configuração geral da conta. Com a mudança, esse teto específico deixa de existir como uma barreira separada: o Pix por aproximação passa a obedecer ao mesmo limite diário que o correntista já definiu para o restante de suas movimentações via Pix, dando a ele controle unificado sobre quanto pode gastar por dia, em qualquer modalidade.
O que é o Pix por aproximação e como ele funciona
O Pix por aproximação é uma modalidade de pagamento que utiliza a tecnologia NFC (comunicação por campo de proximidade) — a mesma usada em cartões de crédito e débito “sem contato” — para permitir que o usuário pague simplesmente aproximando o celular da maquininha do estabelecimento, sem precisar abrir o aplicativo do banco, digitar a chave Pix do destinatário ou escanear um QR Code. É uma evolução natural do Pix tradicional, buscando replicar a agilidade e a conveniência que o pagamento por aproximação com cartão já oferece, mas usando a infraestrutura instantânea e sem custo do sistema Pix.
O que é a Jornada Sem Redirecionamento e por que ela também é afetada
A flexibilização estabelecida pelo BC também engloba as operações efetuadas por meio da Jornada Sem Redirecionamento (JSR) do Open Finance. O mecanismo técnico unifica as regras para pagamentos iniciados diretamente dentro de carteiras digitais consolidadas no mercado, como o Samsung Pay e a Google Wallet.
A Jornada Sem Redirecionamento é um recurso do Open Finance — o sistema que permite que diferentes instituições financeiras compartilhem dados e funcionalidades de forma integrada, com autorização do cliente — que possibilita iniciar e concluir um pagamento Pix sem que o usuário precise ser direcionado para o aplicativo do banco. Na prática, é o que permite que carteiras digitais de terceiros, como o Google Wallet ou o Samsung Pay, processem pagamentos Pix diretamente, sem abrir o app bancário no meio do caminho — uma experiência mais fluida e parecida com a de pagar com cartão de crédito armazenado no celular.
O prazo para adequação
A medida revoga os atos normativos anteriores para padronizar os critérios de segurança e risco em todo o território nacional. O setor financeiro, compreendendo bancos comerciais, múltiplos e fintechs de pagamento, terá até a data-limite de 1º de outubro de 2026 para concluir o desenvolvimento e a homologação das novas ferramentas de controle de limites em seus sistemas internos.
O prazo de pouco mais de três meses dá às instituições financeiras tempo para ajustar seus sistemas internos de controle de limites, validar a integração entre as diferentes modalidades de Pix e testar as novas configurações antes de liberá-las definitivamente aos clientes — um processo de homologação necessário em qualquer mudança que envolva movimentação financeira em escala nacional, para evitar falhas que possam ser exploradas por fraudadores.
O impacto para o comércio
Para o comércio varejista, o fim da barreira dos R$ 500 deve destravar o fluxo de vendas de maior valor agregado direto nos terminais de atendimento, mantendo a vantagem de custos operacionais e taxas de liquidação sensivelmente menores do que as praticadas pelas credenciadoras de cartões de crédito tradicionais.
Esse é um dos pontos mais relevantes da mudança para o setor produtivo: o Pix, diferentemente do cartão de crédito, não envolve taxas de intermediação cobradas por bandeiras e credenciadoras — o que o torna significativamente mais barato para o lojista receber pagamentos. Até agora, o teto de R$ 500 limitava o uso do Pix por aproximação a compras de menor valor, empurrando transações maiores de volta para o cartão de crédito, com suas taxas mais altas. Com o limite agora configurável pelo próprio cliente — e potencialmente muito superior a R$ 500 —, compras de maior valor, como eletrodomésticos, móveis ou serviços mais caros, passam a poder ser pagas com a mesma agilidade e o mesmo custo reduzido que hoje só estava disponível para pequenas transações do dia a dia.
O Pix como motor de “bancarização” no Brasil
A mudança reforça a estratégia mais ampla do Banco Central de consolidar o Pix como o principal meio de pagamento do país — um sistema que, desde seu lançamento em 2020, já revolucionou a forma como os brasileiros transacionam dinheiro, acelerando o declínio de métodos mais antigos e burocráticos, como a TED, e ampliando o acesso a serviços financeiros para parcelas da população historicamente excluídas do sistema bancário tradicional. Ao remover mais uma barreira artificial de valor — o teto fixo de R$ 500 no pagamento por aproximação —, o BC consolida o Pix como uma alternativa cada vez mais completa e flexível diante dos meios de pagamento tradicionais, num momento em que o sistema também está no centro de disputas comerciais internacionais, com os Estados Unidos citando o Pix entre os alvos da investigação que pode resultar em tarifas de 25% sobre produtos brasileiros.