O Tribunal Superior Eleitoral publicou oito portarias criando grupos de trabalho e comissões permanentes para regulamentar o uso de inteligência artificial nas eleições brasileiras de forma ética, segura e transparente. As medidas foram assinadas pelo presidente do Tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, em 9 de junho de 2026, e incluem também iniciativas de cibersegurança, inclusão eleitoral e governança tecnológica.
O que é a Comissão Permanente de IA e para que ela serve
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Nunes Marques, criou uma comissão permanente para “sistematizar e acompanhar iniciativas relacionadas ao uso de Inteligência Artificial no Processo Eleitoral”. O colegiado foi instituído por meio de portaria e é formado por 12 membros. A ideia do TSE, segundo a portaria, é utilizar o grupo para aperfeiçoar o combate à desinformação e à divulgação de notícias falsas.
O novo grupo técnico terá a missão de elaborar um catálogo nacional de soluções para os desafios tecnológicos que a Justiça Eleitoral enfrentará nos próximos meses. A estratégia busca antecipar problemas como a disseminação de deepfakes e o uso de robôs para influenciar o eleitorado. De acordo com o planejamento apresentado, os trabalhos dessa comissão devem ser finalizados em um prazo de 90 dias, período crucial para o fechamento das regras de propaganda.
O que é inteligência artificial e por que ela representa um risco eleitoral inédito
A inteligência artificial é um conjunto de tecnologias que permite que computadores realizem tarefas que normalmente exigiriam inteligência humana — como reconhecer rostos, entender linguagem, criar textos, gerar imagens e produzir vídeos. No contexto eleitoral, o risco mais imediato é o dos deepfakes: vídeos, áudios e imagens sintéticas criados por IA que simulam, com realismo crescente, candidatos dizendo ou fazendo coisas que nunca disseram ou fizeram. Um deepfake bem executado pode colocar na boca de um candidato uma confissão, uma declaração racista, uma ameaça ou qualquer outro conteúdo capaz de destruir uma campanha — e circular nas redes sociais por horas antes de ser desmentido, afetando eleitores que não acompanharam o esclarecimento posterior.
Além dos deepfakes, a IA também viabiliza a criação e operação de redes massivas de robôs — contas automatizadas que simulam ser pessoas reais e são usadas para amplificar artificialmente determinadas narrativas, atacar candidatos, disseminar desinformação em larga escala e distorcer a percepção sobre o que a maioria dos eleitores pensa e sente. Nas eleições de 2026, com o ambiente político já altamente polarizado e as redes sociais como principal arena do debate político, esses riscos são particularmente agudos.
As regras já em vigor: proibição de IA nos períodos críticos
Nessas eleições, a produção e divulgação de materiais de campanha gerados artificialmente está proibida 72 horas antes e 24 horas depois de cada turno. Além disso, já está valendo a obrigação de sinalizar o uso do recurso.
A regra dos 72 horas é especialmente relevante porque o período imediatamente antes da eleição é o mais vulnerável: é quando os eleitores indecisos formam suas opiniões finais, quando o eleitorado está mais mobilizado e quando o potencial de dano de um conteúdo falso é maior — e o tempo para o desmentido chegar é menor. A obrigação de sinalizar o uso de IA nos materiais de campanha é uma medida de transparência que permite ao eleitor saber quando está vendo conteúdo criado artificialmente.
A estrutura de cibersegurança: todos os TREs em 30 dias
Para garantir a eficácia das investigações sobre irregularidades no ambiente virtual, o TSE firmou parcerias com universidades especializadas em perícias de ilícitos digitais. Todos os Tribunais Regionais devem criar unidades de segurança da informação em 30 dias.
A exigência de que todos os 27 TREs — um por estado e um pelo Distrito Federal — criem unidades de segurança da informação em apenas 30 dias é uma medida de urgência que reflete a avaliação do TSE de que o ambiente digital eleitoral já está sob pressão. As parcerias com universidades especializadas em perícias digitais são fundamentais para dar ao sistema eleitoral a capacidade técnica de identificar deepfakes, rastrear redes de robôs e produzir provas admissíveis em processos de cassação de mandato.
O perfil de Nunes Marques e a agenda eleitoral
Kassio Nunes Marques assumiu a presidência do TSE em 12 de maio. Em seu discurso de posse, o ministro apontou a desinformação, a inteligência artificial e o uso das redes sociais como desafios centrais da Justiça Eleitoral. Na ocasião, afirmou que “o futuro não será delineado por máquinas” e defendeu medidas para evitar que o debate público seja “sequestrado”, além de proteger a democracia.
Após a reunião com os presidentes dos TREs, serão realizadas reuniões com os presidentes dos partidos e com as plataformas, afirmou o ministro. Kassio também declarou que o objetivo da corte é promover uma gestão compartilhada diante dos desafios das eleições de 2026. “O nosso objetivo aqui é ouvir, aprender e nos empenhar em uma gestão compartilhada, sabendo que teremos um ano desafiador pela frente. O sucesso desse trabalho é de extrema importância para a Justiça Eleitoral e para o país, pois é o que a população brasileira espera de nós”, disse.
A agenda legislativa paralela
O presidente da Câmara, Hugo Motta, já afirmou que pretende pautar a regulamentação da inteligência artificial o quanto antes, para que as regras já estejam vigentes no pleito.
A iniciativa do TSE e a agenda do Congresso se complementam mas operam em velocidades diferentes. O TSE atua no âmbito da regulação eleitoral — com regras que valem especificamente para o período de campanha e que podem ser editadas pela própria corte. O Congresso, por sua vez, trabalha numa lei geral de inteligência artificial que estabeleceria regras permanentes para o uso da tecnologia em todas as áreas, incluindo mas não se limitando às eleições. A corrida contra o relógio é real: as eleições de outubro de 2026 estão a menos de quatro meses, e a janela para que tanto o TSE quanto o Congresso estabeleçam regras claras antes do início da campanha formal se estreita a cada semana.