A Prefeitura de São José, na Grande Florianópolis, sancionou a Lei Municipal nº 6.587 em 28 de maio de 2026, instituindo o programa “Mãe Estudante”. A criação de uma rede de apoio para mães sozinhas em situação de vulnerabilidade socioeconômica pode continuar os estudos sem precisar abandonar a escola ou a faculdade por falta de condições para cuidar dos filhos.
Quem pode participar
O programa é voltado para mães solo — ou responsáveis legais por crianças — que comprovem situação de vulnerabilidade socioeconômica e estejam regularmente matriculados em instituições de ensino, sejam públicas ou privadas conveniadas ao programa. A abrangência vai do ensino fundamental até o ensino superior, incluindo também quem estuda na EJA — a Educação de Jovens e Adultos, modalidade voltada para pessoas que não concluíram os estudos na idade regular. Os critérios específicos de renda que definem a vulnerabilidade serão regulamentados pelo Poder Executivo municipal e divulgados posteriormente.
O que a lei garante
A lei prevê quatro linhas principais de apoio. A primeira é o acesso prioritário a vagas em creches municipais de período integral para crianças de até cinco anos, conforme a disponibilidade de vagas — um dos maiores obstáculos que impedem mães solo de trabalhar ou estudar é justamente a falta de uma vaga segura e gratuita para deixar os filhos pequenos durante o período de aula. A segunda linha é a prioridade no ato de matrícula e nos atendimentos educacionais. A terceira é o acompanhamento psicossocial e a orientação pedagógica, oferecido pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação. A quarta é a participação em workshops e programas de capacitação voltados ao desenvolvimento pessoal e profissional das mães escritas.
Por que mães solo abandonaram os estudos
O programa responde a uma realidade documentada por pesquisas: mães solo são um dos grupos com maior índice de evasão escolar no Brasil. Segundo levantamento citado no contexto da lei, o trabalho informal é uma alternativa para complementar a renda de 81% das mães solo — o que significa que grande parte dessas mulheres precisa conciliar a criação dos filhos com trabalhos precários e sem horário fixo, tornando praticamente impossível manter uma rotina escolar regular sem apoio externo. A ausência de vaga na creche é, historicamente, um dos principais gatilhos para o abandono dos estudos: sem ter com quem deixar a criança, a mãe simplesmente não consegue ir à escola.
O que é vulnerabilidade socioeconômica e por que ela é perigosa
Vulnerabilidade socioeconômica é uma condição que combina baixa renda, acesso limitado a serviços públicos essenciais, ausência de rede de apoio familiar e maior exposição a riscos sociais como desemprego, fome e violência. No contexto do programa “Mãe Estudante”, o recorte de vulnerabilidade é importante para garantir que os recursos — limitados — do município sejam direcionados a mulheres que mais precisam de apoio para concluir os estudos, e não graves que já tenham condições financeiras de arcar com creche particular ou com outros mecanismos de suporte.
O financiamento e os limites legais
A lei autoriza a prefeitura a firmar convênios e parcerias com o setor privado, organizações da sociedade civil e órgãos estaduais ou federais, o que permite ampliar o alcance do programa sem necessariamente aumentar os custos diretos para o município. O texto aprovado determina que o orçamento do programa respeite rigorosamente os limites pela Lei de Responsabilidade Fiscal — uma norma que regula o equilíbrio das finanças públicas municipais e impede que os governos gastem além de suas receitas de forma irresponsável.