A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.577/2026, que visa conceder anistia a pais e responsáveis que enfrentam investigações, processos judiciais ou punições devido à adoção da educação domiciliar para seus filhos. Se aprovada, a medida resultará na extinção de punibilidades, na suspensão de efeitos civis e na limpeza de antecedentes criminais das famílias afetadas. O benefício contempla, por exemplo, condenações pelo crime de abandono intelectual e a aplicação de multas.
O que é homeschooling e qual é a situação jurídica no Brasil
Homeschooling é a prática pela qual os pais ou responsáveis assumem diretamente a educação dos filhos em casa, sem matriculá-los em uma escola regular. O modelo tem longa tradição em países como os Estados Unidos, onde é amplamente regulamentado, e também é adotado em muitos países europeus, com regras específicas que variam de país para país.
No Brasil, o tema vive um limbo jurídico. A Constituição Federal estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, mas também consagra o pluralismo de ideias pedagógicas e a gestão democrática do ensino. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê a obrigatoriedade de matrícula em estabelecimentos de ensino, o que levou muitos juízes e promotores a interpretar o homeschooling como ilegal. O STF, por sua vez, julgou em 2018 que a prática não é inconstitucional por si só, mas condicionou sua legalidade à existência de regulamentação específica por lei federal — que até hoje não foi aprovada pelo Congresso. Essa lacuna jurídica é o que cria o ambiente em que famílias praticam o ensino domiciliar num estado de insegurança permanente: não é expressamente proibido, mas tampouco é regulamentado, o que deixa a critério de cada promotor e juiz decidir se autua ou não os responsáveis.
O caso de Jales (SP) que motivou o projeto
Como exemplo de “perseguição ideológica”, a deputada mencionou um caso ocorrido em Jales (SP), onde os pais de duas adolescentes foram condenados a 50 dias de detenção pelo crime de abandono intelectual. A deputada argumenta que, nesse caso, foram aplicados critérios de ordem cultural e ideológica que se sobrepuseram à avaliação do desempenho acadêmico real das adolescentes. A pena acabou sendo convertida em prestação de serviços comunitários e na obrigatoriedade de matrícula das jovens em uma escola regular.
O crime de abandono intelectual está previsto no Código Penal brasileiro e consiste em privar um menor sob guarda ou responsabilidade de quem seja a instrução primária, podendo resultar em pena de detenção de 15 dias a um mês, ou multa. É esse dispositivo que tem sido utilizado em ações contra famílias que praticam homeschooling sem autorização judicial.
Os efeitos práticos do projeto
O texto deixa claro que estão excluídos do benefício quaisquer casos que envolvam violência física ou psicológica, negligência grave ou qualquer violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. A ressalva é importante: o projeto não pretende proteger casos de verdadeiro abandono ou maus-tratos, mas apenas as situações em que a família optou conscientemente pelo ensino domiciliar com efetivo acompanhamento pedagógico dos filhos e foi processada por isso.
O argumento da deputada
De acordo com a parlamentar catarinense, famílias que optam pelo modelo domiciliar vêm sofrendo “perseguições indevidas” por parte do Estado. Ela argumenta que as punições configuram um contrassenso jurídico, especialmente após o STF ter reconhecido que a prática do homeschooling não confronta os princípios da Constituição Federal — embora a Suprema Corte tenha condicionado a sua aplicação à existência de uma regulamentação por lei.
A parlamentar conclui sustentando que o modelo possui amplo respaldo e reconhecimento internacional, apresentando historicamente ótimos indicadores sociais e de aprendizado. Para ela, o projeto de lei funciona como uma “medida mínima de reparação institucional” a cidadãos que agiram de boa-fé amparados por conceitos constitucionais.