O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi notificado por e-mail sobre a ação movida nos Estados Unidos pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (25 de maio) pelo advogado norte-americano Martin De Luca, responsável pela defesa das empresas, em cumprimento à decisão da Justiça Federal da Flórida, que autorizou a notificação por meio do e-mail institucional do STF na última sexta-feira (22).
O que originou o processo
Moraes é alvo de um processo movido pela rede social Rumble na Justiça da Flórida. A plataforma acusa o ministro de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos, alvos acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo. A petição chama as decisões de Moraes de “ordens da mordaça” e afirma que ele violou a Primeira Emenda da Constituição dos EUA ao tentar impor restrições a empresas e cidadãos americanos. As duas companhias acusam o magistrado brasileiro de censura e pedem que ele seja responsabilizado civilmente, com pagamento de danos compensatórios, e que as ordens de Moraes sejam declaradas inexequíveis nos Estados Unidos.
O que está em jogo: dois sistemas jurídicos em rota de colisão
Para entender a gravidade do impasse, é preciso compreender o choque de soberanias envolvido. O Brasil afirma que o STF tem plena autoridade para regular plataformas digitais que operam em território nacional e que as decisões de Moraes são atos jurisdicionais soberanos, insuscetíveis de revisão por tribunais estrangeiros. Os Estados Unidos, por outro lado, possuem a Primeira Emenda à sua Constituição, que proíbe qualquer restrição governamental à liberdade de expressão — e a Rumble e a Trump Media argumentam que ordens de um juiz estrangeiro que forçam plataformas americanas a remover conteúdo equivalem, na prática, a uma violação dessa garantia constitucional. Esse conflito entre soberania judicial brasileira e direito constitucional americano não tem precedente claro no direito internacional, o que torna o processo inédito e de desfecho imprevisível.
A resposta do STF e do governo federal
O STF articula com o governo federal uma reação institucional à decisão da Justiça dos Estados Unidos. O presidente da corte, ministro Edson Fachin, e outros magistrados mantêm conversas com integrantes do Ministério da Justiça e da AGU para avaliar mecanismos jurídicos a fim de preservar a autonomia do Supremo e evitar um revés internacional a Moraes. As conversas com os órgãos do Executivo ocorrem por se tratar da autoridade central brasileira em questões relativas à cooperação jurídica internacional. As autoridades, porém, ainda não definiram qual resposta será dada.
Na avaliação de integrantes do tribunal, a legislação brasileira impede que magistrados respondam pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. As hipóteses de responsabilidade pessoal de juízes são consideradas excepcionais e ocorrem somente em casos de fraudes intencionais. Além disso, a Constituição brasileira estabelece que a responsabilidade por atos do Estado é objetiva — ou seja, recai sobre o ente público, não sobre o agente individualmente.
O que acontece se Moraes não responder
Caso Alexandre de Moraes não apresente resposta dentro do prazo legal nem solicite extensão do período, os autores poderão pedir que a Justiça norte-americana declare revelia no processo. Caso não seja indicado um advogado para atuar em defesa de Moraes, ele pode ser condenado à revelia. Uma condenação dessa natureza não teria execução automática no Brasil, mas poderia gerar consequências práticas para o ministro em viagens ao exterior, como bloqueio de ativos em países com tratados de cooperação jurídica com os Estados Unidos.
O STJ já havia barrado a carta rogatória
Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça havia negado um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para notificar pessoas que residem no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento. Com o bloqueio dos canais diplomáticos tradicionais, a Justiça americana optou pela notificação por e-mail institucional — uma solução jurídica incomum que foi aceita pelo tribunal da Flórida diante da alegação de que os trâmites convencionais estariam paralisados no Brasil.