O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20 de maio, dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil. As medidas devem ser publicadas no Diário Oficial da União na quinta-feira (21). A assinatura ocorreu durante cerimônia de 100 dias do “Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio”, no Palácio do Planalto.
Um dos decretos atualiza o texto que baliza o Marco Civil da Internet, de 2016, incorporando as novas determinações sobre responsabilidade das redes sociais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no ano passado. Além de cumprir a legislação, as empresas deverão agir preventivamente para impedir a circulação de conteúdos como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Quando esses conteúdos forem impulsionados por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas em caso de “falhas recorrentes” na prevenção de fraudes, golpes e crimes.
A fiscalização das medidas caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá verificar se as plataformas adotam mecanismos adequados para reduzir a circulação de conteúdos criminosos. As penalidades considerarão o descumprimento sistemático das obrigações previstas no decreto. As novas regras se aplicam principalmente a redes sociais e plataformas de intermediação de conteúdo. Serviços de mensagens privadas, e-mails e plataformas de videoconferência ficaram fora das obrigações impostas pelos decretos.
O segundo decreto tem foco específico no combate à violência de gênero no ambiente digital. O decreto determina que plataformas digitais mantenham canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação. A vedação ao uso de inteligência artificial para produção de imagens íntimas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas.
O argumento do governo para editar os decretos — sem necessidade de aprovação do Legislativo — é o de que a decisão do STF, apesar de já estar valendo, estaria sem efetividade e operacionalização, tanto pela falta de detalhamento de pontos considerados amplos ou genéricos, quanto por não haver um ente específico responsável por fiscalizar os novos deveres. Os decretos foram elaborados pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e pelo Ministério da Justiça, e contaram com consultas a representantes de redes sociais, plataformas de compras online, da sociedade civil e do Comitê Gestor da Internet no Brasil.