Proposta do deputado Capitão Alden (PL-BA) reuniu 171 assinaturas necessárias e foi entregue nesta segunda-feira; texto prevê responsabilização penal de menores em casos de estupro, latrocínio, homicídio com crueldade extrema, tortura e maus-tratos; medida se soma à PEC da Segurança e ao acordo para tratamento separado do tema
A Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 11 de maio, após conseguir o número mínimo de assinaturas. Para que uma PEC seja admitida, a Constituição exige a subscrição de pelo menos 171 deputados federais, o equivalente a um terço da Casa.
O que a PEC propõe
O projeto, de autoria do Capitão Alden (PL-BA), prevê que pessoas menores de 18 anos podem ser consideradas como maiores em casos de crimes como estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura, maus-tratos extremos contra pessoas e animais, entre outros.
A PEC altera o art. 228 da Constituição Federal para permitir, em caráter estritamente excepcional, a responsabilização penal diferenciada de menores de 18 anos quando comprovada a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato. Serão levados em conta critérios técnicos objetivos e avaliação individualizada.
O que a proposta não faz — e a justificativa do autor
Segundo Alden, a proposta não prevê redução generalizada da maioridade penal, não extingue a inimputabilidade penal e não criminaliza a infância. O texto cria uma exceção constitucional delimitada, cuja regulamentação ficará a cargo de lei complementar, garantindo debate técnico aprofundado e impedindo interpretações ampliativas ou arbitrárias.
“Não se trata de vingança ou populismo penal. Trata-se de responsabilidade constitucional diante de crimes hediondos e de crueldade extrema”, declarou o deputado.
O que motivou a proposta: o cão Orelha e o estupro coletivo
A apresentação da proposta ocorre em meio à repercussão da morte do cão comunitário Orelha, torturado por quatro adolescentes na Praia Brava, uma das áreas mais nobres de Florianópolis. Mais recentemente, o caso do estupro coletivo de duas crianças — de 7 e 10 anos — cometido por quatro adolescentes e um adulto em São Miguel Paulista, na zona leste de São Paulo, reacendeu com força o debate sobre a impunidade de menores em crimes bárbaros e foi o principal combustível para a coleta das assinaturas necessárias ao protocolo da PEC.
O contexto: um acordo da PEC da Segurança
A PEC da maioridade penal tramita separadamente como resultado de um acordo entre o relator da PEC da Segurança, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O dispositivo que previa a redução da maioridade penal foi retirado do texto da PEC da Segurança com o compromisso de que o tema seria tratado em proposta específica — e é exatamente esse o movimento concluído nesta segunda-feira com o protocolo da PEC de Capitão Alden.
O que dizem os favoráveis e contrários
Os defensores da medida argumentam que adolescentes que cometem crimes como estupro e latrocínio têm plena consciência de seus atos e que a impunidade alimenta a violência. Os críticos, por sua vez, alegam que a redução da maioridade não resolve o problema estrutural da violência, que o sistema prisional brasileiro não tem condições de ressocializar jovens e que a medida contradiz diretrizes internacionais de direitos humanos — a ONU recomenda a maioridade penal aos 18 anos.