Com o número 15.402/2026, a lei entra em vigor e abre caminho para revisão de penas de centenas de condenados pelo 8 de Janeiro, incluindo Bolsonaro e generais; Planalto evitou a promulgação para não se associar ao texto e já prepara ação no Supremo
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta sexta-feira, 8 de maio, que promulgou a Lei da Dosimetria. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. “Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou Alcolumbre, por meio de nota.
A lei que nasceu de um veto derrubado
O chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano. No entanto, o veto foi derrubado em sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 30 de abril. A votação registrou ampla maioria nas duas Casas: 318 votos a favor e 144 contra na Câmara, e 49 a favor e 24 contra no Senado.
O projeto de lei foi vetado na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou que o texto viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. Porém, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula.
Por que Lula não promulgou — e o que isso significa
Após a derrubada do veto, o presidente teria 48 horas para promulgar o projeto, segundo a Constituição. No entanto, o Planalto optou por não assumir a promulgação. Segundo apuração, a decisão de Luiz Inácio Lula da Silva buscou evitar associação direta com o texto aprovado pelo Congresso. Com isso, a responsabilidade passou ao Legislativo. Diante disso, a promulgação ficou sob comando de Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso Nacional, conforme prevê o rito constitucional.
O que muda com a Lei 15.402/2026
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.
O texto estabelece regras para reavaliar e, em alguns casos, reduzir penas aplicadas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A proposta trata da individualização das penas, permitindo ajustes na dosimetria conforme critérios legais. O objetivo declarado é reequilibrar condenações consideradas excessivas em determinados casos ligados aos atos antidemocráticos.
Quem pode ser beneficiado
Tais mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
A revisão das penas não será automática. Cada condenado precisará protocolar pedido individual junto ao STF para que a nova lei seja aplicada ao seu caso. Os ministros do Supremo terão então de analisar se a legislação se aplica e em que medida reduz a pena original.
O governo vai ao STF
Com a lei em vigor, a base governista já indicou que pretende questionar o texto no Supremo Tribunal Federal. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia sinalizado que “nenhuma hipótese é descartada”, incluindo uma ação no STF, sob o argumento de que crimes contra o Estado Democrático de Direito são insuscetíveis de redução de pena, anistia ou indulto conforme a Constituição.
O impacto para Bolsonaro
A Lei da Dosimetria reduz as penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado das eleições de 2022, depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo um golpe militar e a deposição do presidente eleito democraticamente. Com a nova lei em vigor, especialistas estimam que Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses, pode ter a progressão de regime acelerada de forma significativa — passando do regime fechado para o semiaberto em prazo muito menor do que os anos previstos pelas regras anteriores.
A promulgação da Lei 15.402/2026 por Alcolumbre encerra uma semana histórica no Congresso brasileiro: em apenas oito dias, o Legislativo rejeitou a indicação de Messias ao STF — a primeira em 132 anos —, derrubou o veto de Lula ao PL da Dosimetria e viu a PF deflagrar a Operação Compliance Zero contra um dos senadores mais influentes do Centrão. O Brasil chega ao Dia das Mães de 2026 com o cenário político mais turbulento dos últimos anos — e com a certeza de que os próximos meses até outubro serão ainda mais intensos.