Votação histórica em sessão conjunta termina com 318 deputados e 49 senadores a favor da lei; seis partidos na Câmara e cinco no Senado votaram 100% pela derrubada; governo não descarta recorrer ao STF e é a segunda derrota sofrida em menos de 24 horas
O Congresso Nacional impôs uma derrota política significativa ao Governo Federal nesta quinta-feira, 30 de abril, ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta, aprovada originalmente em dezembro de 2025, altera critérios de cálculo de penas e pode impactar diretamente a situação jurídica de centenas de condenados. Trata-se da segunda derrota para o governo Lula em menos de 24 horas. Na quarta-feira, 29, o Senado havia rejeitado a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF.
O placar da votação
Foram 49 senadores e 318 deputados favoráveis à derrubada, o que fará com que o texto vetado pelo presidente Lula passe a ser lei. Para derrubar um veto presidencial são necessários os votos contrários da maioria absoluta de ambas as Casas, isto é, de 257 deputados e 41 senadores. A votação começou pela Câmara. O placar foi 318 “não” contra 144 “sim”, com 5 abstenções. Na sequência, foi a vez dos senadores: 49 votaram “não” (pela derrubada) e 24 votaram “sim” (pela manutenção do veto).
Os partidos que votaram 100% pela derrubada
Na Câmara, os seis partidos que foram 100% favoráveis à redução das penas são PL, PSDB, Novo, PRD, Cidadania e Missão. Pelo critério do levantamento, o Solidariedade e o União Brasil não entram nessa conta porque registraram uma abstenção cada. No Senado, votaram 100% a favor de derrubar o veto e reduzir as penas os senadores de PL, PSDB, Novo, União Brasil e Avante. Republicanos e Podemos registraram uma ausência cada um. Considerando os parlamentares desses partidos que estavam presentes, todos votaram contra o governo. Todos os senadores do PT e do PDT votaram a favor de manter o veto e contra reduzir as penas.
O fatiamento de Alcolumbre: o que ficou de fora
Antes da apreciação, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a prejudicialidade — ou seja, a anulação de sete incisos do projeto de lei que poderiam beneficiar condenados por crimes hediondos, chefes de organização criminosa e integrantes de milícia privada. Alcolumbre esclareceu que a Lei Antifacção, em vigor desde março, poderia ser afrouxada pelo PL da Dosimetria.
O presidente do Senado afirmou: “Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção. Esse cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso Nacional acerca desta matéria, bem como significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado.”
O que muda nas penas
O projeto de lei estabelece novas regras para o cálculo das penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto prevê redução de pena de um a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiamento dos atos. Além disso, altera as regras de progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
Apesar da derrubada do veto, a redução das penas não será automática. Os advogados de cada um dos réus deverão solicitar ao Supremo Tribunal Federal a revisão da sentença com base nas novas regras. Pelo menos 190 condenados pelos atos do dia 8 de janeiro poderão ser beneficiados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O impacto para Bolsonaro
Atualmente em prisão domiciliar, o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe. Pelas regras anteriores, a progressão para o regime semiaberto estava prevista apenas para 2033. Com a entrada em vigor da nova lei de dosimetria, especialistas estimam que o ex-presidente poderá migrar de regime num prazo entre dois e quatro anos.
Os discursos no plenário
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o relator do PL da Dosimetria no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), defenderam a aprovação e afirmaram que o texto é o primeiro passo e que vão seguir batalhando pela anistia geral. “Esse é o primeiro passo necessário e muito aguardado pelos mais aflitos. Nós queremos prosseguir a caminhada. A próxima etapa é a anistia. E depois a revisão do inquérito do 8 de janeiro”, afirmou Amin.
Já a oposição do governo no plenário debateu as tensões do texto com a Lei Antifacção e os limites constitucionais à redução de penas para crimes contra a democracia. “O que querem não é beneficiar aqueles que atentaram contra o Estado democrático de direito, utilizados como boi de piranha no 8 de janeiro. Querem, na prática, caminhar para uma anistia”, disse um senador governista.