Hugo Motta acelera tramitação em regime de prioridade; proposta foi impulsionada pelo escândalo do contrato milionário da esposa de Alexandre de Moraes com o Banco Master
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu andamento a um projeto de lei que pretende proibir a atuação de parentes, cônjuges e pessoas com vínculos profissionais com ministros nas Cortes superiores. A iniciativa passa a tramitar com prioridade na Casa e propõe mudanças no Estatuto da Advocacia e da OAB.
Como o projeto avançou
Motta decidiu apensar uma proposta apresentada pelo deputado Fabio Schiochet (União-SC), atual presidente do Conselho de Ética da Câmara, a um projeto anterior de autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), protocolado em 2023. Com isso, os textos passam a tramitar conjuntamente no Congresso Nacional, acelerando a análise legislativa.
No despacho que impulsionou a tramitação, Hugo Motta determinou que o projeto siga em regime de prioridade. Esse formato reduz os prazos de análise nas comissões em comparação ao rito ordinário, embora não seja tão célere quanto o regime de urgência.
O que propõe o projeto
A proposta altera o Estatuto da OAB para impedir a atuação nas Cortes Superiores de “cônjuges, parentes, sócios e ex-sócios” de ministros. O texto estabelece como exceções a impetração de um habeas corpus em causa própria e a atividade advocatícia de ex-cônjuges e ex-sócios que tenham encerrado relações com o magistrado há pelo menos cinco anos. O projeto ainda prevê punições, como a aplicação de sanção disciplinar ao advogado que não cumprir as restrições estabelecidas.
As penalidades previstas são pesadas: o advogado que descumprir as vedações comete infração disciplinar punível com exclusão dos quadros da OAB. A Presidência da Seccional da Ordem teria 30 dias para providenciar a exclusão. Se não cumprir o prazo, a própria Seccional pode ser multada em R$ 100 mil, valor revertido à Caixa de Assistência dos Advogados.
Para não prejudicar processos em andamento, o projeto estabelece regime de transição escalonado. Advogados atingidos pelas novas regras teriam 30 dias para parar de assumir novos mandatos, substabelecimentos ou petições iniciais.
O escândalo que impulsionou a proposta
O caso que deu urgência ao debate veio à tona quando a Polícia Federal encontrou, no celular do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, o contrato milionário com o escritório da esposa de Alexandre de Moraes. O documento previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões por três anos, sem especificar processos ou causas determinadas.
A revelação escancarou o que críticos chamam de “privilégio de acesso” no Judiciário brasileiro: levantamentos recentes da imprensa identificaram ao menos 13 parentes de oito ministros do STF atuando como advogados em processos na Corte. No STJ, o cenário é ainda mais amplo, com 29 familiares de 19 ministros envolvidos em cerca de 4,9 mil processos.
Zanatta cita como exemplo a esposa do ministro Cristiano Zanin. E, agora, os parlamentares de oposição utilizam como argumento a esposa do ministro Alexandre de Moraes no caso do Banco Master.
O STF já derrubou restrição semelhante
O projeto enfrenta um precedente adverso criado pelo próprio Supremo. Em 2023, o próprio STF derrubou, por 7 votos a 4, uma regra do Código de Processo Civil que ampliava os impedimentos de juízes com parentes na advocacia. Na ocasião, ministros como Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor de derrubar a restrição. A decisão, na avaliação de juristas e da sociedade civil, abriu a brecha que o projeto agora tenta fechar por via legislativa.
Divergências internas e resistência esperada
Apesar do avanço, a proposta ainda enfrenta divergências internas. O gabinete da deputada Júlia Zanatta avalia solicitar o desapensamento dos projetos. A justificativa é de que, embora ambos tratem do Estatuto da Advocacia, possuem objetos jurídicos distintos, sem identidade temática suficiente para tramitação conjunta.
Análises políticas apontam que tentativas semelhantes já foram apresentadas anteriormente, mas não conseguiram avançar na tramitação legislativa. O debate sobre o tema vai além da legalidade, tocando em questões éticas sobre a atuação de familiares de ministros. Atualmente, há filhos, esposas e irmãs de ministros do STF atuando perante a Suprema Corte, embora não em casos relatados pelo familiar, mas por outros ministros.
A proposta surge em um momento de crescente pressão da opinião pública sobre o Judiciário e se insere em um debate mais amplo sobre transparência, imparcialidade e conflitos de interesse nas instâncias superiores da Justiça brasileira.