Moraes envia ao STF ação que questiona limites da delação premiada

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao plenário da Corte uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona os limites para acordos de delação premiada. O julgamento ainda não tem data marcada e será definido pelo presidente do STF, Edson Fachin.

Detalhes da ação

• Origem: proposta pelo PT em 2021.
• Objetivo: delimitar constitucionalmente a aplicação da delação premiada.
• Relator: Alexandre de Moraes.
• Situação atual: processo liberado para julgamento no plenário do STF.

Pontos levantados pelo PT

O partido pede que o STF estabeleça regras e restrições para os acordos de colaboração premiada, incluindo:

• Proibição de condenações baseadas apenas em declarações de delatores, mesmo corroboradas por outras delações recíprocas.
• Garantia de defesa: o delatado deve sempre ter oportunidade de se manifestar após o prazo concedido ao réu que o delatou.
• Legalidade das vantagens: benefícios negociados com o delator precisam estar previstos em lei.
• Nulidade de acordos: qualquer delação feita por réu em prisão cautelar considerada ilegal deve ser anulada.

Contexto político e jurídico

• Procuradoria-Geral da República (PGR): em 2022, se manifestou pela rejeição da ação, argumentando que não seria cabível, pois existem outros meios para discutir os pontos levantados.
• Momento atual: o pedido de Moraes ocorre em meio às discussões sobre um eventual acordo de delação premiada com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, investigado em diferentes frentes.