O Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou explicações do Tesouro Nacional sobre o uso de estatais do Distrito Federal, como Terracap e Novacap, para socorrer o Banco de Brasília (BRB). A medida foi autorizada por lei distrital sancionada em março de 2026, mas levantou suspeitas de “engenharia fiscal irregular” e possível desvio de finalidade. O Tesouro tem 15 dias para responder.
Contexto da investigação
- Motivo: rombo bilionário no BRB, relacionado ao escândalo do Banco Master.
- Lei envolvida: Lei Distrital nº 7.845/2026, aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
- Autorização: permite transferir, vender ou usar terrenos e imóveis públicos de estatais para reforçar o capital do BRB.
- Situação judicial: chegou a ser suspensa por decisão liminar, mas foi posteriormente liberada.
Posição do TCU
- Competência: o tribunal não pode fiscalizar diretamente estatais do DF, mas pode acompanhar a atuação de órgãos federais que protegem os interesses da União.
- Participação da União: 49% na Terracap e 43% na Novacap.
- Cobrança ao Tesouro:
- Se houve estudos técnicos sobre impactos da operação.
- Se foram identificados riscos financeiros ou jurídicos.
- Se representantes da União nos conselhos das empresas foram orientados.
- Prazo: 15 dias para prestar esclarecimentos.