‘Contraria a lei’: juristas criticam decisão do TJ/MG, em caso de absolvição de homem acusado de estupro de menina de 12 anos por ‘vínculo consensual’

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de absolver um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos provocou forte reação entre juristas e sociedade civil. O caso, julgado em fevereiro de 2026, reacendeu discussões sobre a interpretação da lei e os limites da proteção à infância.

O caso

• O réu foi acusado de manter relação sexual com uma adolescente de 12 anos.
• A legislação brasileira considera estupro de vulnerável qualquer ato sexual com menores de 14 anos, independentemente de consentimento.
• Apesar disso, o TJMG entendeu que havia vínculo afetivo e “consentimento” da vítima, absolvendo o acusado.

Repercussão jurídica

Juristas e especialistas criticaram duramente a decisão, afirmando que ela contraria a lei e abre um precedente perigoso. Para eles, o consentimento de menores de 14 anos não tem validade legal, e a absolvição fragiliza a proteção prevista no Código Penal.