As decisões do ministro Alexandre de Moraes, relator dos principais inquéritos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, voltaram a ser objeto de críticas contundentes por parte de um dos mais experientes magistrados do país: Marco Aurélio Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), com mais de três décadas de atuação na Corte. Suas declarações recentes apontam para um cenário de excessos judiciais e para o uso indevido de instrumentos penais de natureza excepcional.
A Potencialização do Artigo 359-I: Quando o Excepcional Vira Comum
O cerne da crítica diz respeito à interpretação extensiva feita por Moraes do artigo 359-I do Código Penal, dispositivo incluído na esteira da preocupação com ataques à soberania nacional. O texto tipifica como crime provocar guerra ou facilitar invasão estrangeira. No entanto, ao justificar medidas como tornozeleira eletrônica contra Bolsonaro, Moraes invocou esse artigo com base em supostas articulações políticas entre o ex-presidente e seu filho, Eduardo Bolsonaro, que vive nos Estados Unidos.
Marco Aurélio rebate esse enquadramento como uma “brincadeira jurídica”, reforçando que não há negociação de guerra em curso e que a simples defesa de sanções ou críticas institucionais não se equiparam a atos bélicos. A expansão do tipo penal, nesse caso, transforma uma previsão excepcional em ferramenta corriqueira para justificar restrições de liberdade.
A Cautelar como Pena Antecipada
A imposição de medidas cautelares severas — como o uso de tornozeleira, proibição de comunicação pública e restrições de locomoção — em estágio ainda preliminar da investigação, evidencia, segundo o ex-ministro, uma inversão do devido processo legal. Sem decisão colegiada ou risco material comprovado, Moraes aplicou constrições que já projetam culpa, em detrimento da presunção de inocência.
As justificativas sobre “risco concreto de fuga” foram recebidas com ceticismo jurídico, ainda mais diante do domicílio conhecido, agenda pública e colaboração formal de Bolsonaro nos autos. Na leitura de Marco Aurélio, trata-se de uma antecipação de pena, sem sentença e sem contraditório plenamente exercido.
O STF em Estado de Alerta
O contexto vai além da atuação individual de Moraes. Mello afirma que o Supremo vive uma fase de decisões desancoradas de fundamentos técnicos e guiadas por tensões políticas. Ao declarar que “não gostaria de estar na pele de Moraes”, ele sinaliza o peso que o tempo histórico impõe ao juiz que ultrapassa os limites da legalidade. Para o ex-ministro, a “história há de julgar” os abusos que hoje são naturalizados em nome da estabilidade institucional.
Entre o Direito e o Poder
A crítica de Marco Aurélio não se restringe ao mérito das decisões, mas aponta uma tendência de fusão entre poder político e poder jurisdicional. Quando o STF deixa de ser árbitro neutro e passa a ocupar papel ativo no enredo político — seja na repressão a adversários, seja no controle da narrativa pública — o risco não é apenas jurídico. É democrático.
A balança da Justiça se desequilibra não pelo peso da acusação, mas pelo tamanho da antecipação. E quando os instrumentos penais se tornam armas preventivas, a toga corre o risco de se confundir com o uniforme de combate. Nesse cenário, a advertência de Marco Aurélio é mais que institucional — é uma chamada à consciência jurídica de que o STF, enquanto guardião da Constituição, não pode se deixar conduzir pelas paixões do momento.