O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi novamente intimado pela Justiça dos Estados Unidos em uma ação movida pela Trump Media & Technology Group (empresa ligada ao ex-presidente Donald Trump) e pela plataforma de vídeos Rumble. As empresas alegam que Moraes violou a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão, ao ordenar o bloqueio de perfis de usuários brasileiros em suas plataformas.
Detalhes da intimação:
- A nova citação foi entregue no endereço residencial de Moraes em São Paulo, na segunda-feira (8).
- O documento, emitido pelo Tribunal do Distrito Médio da Flórida, dá ao ministro 21 dias para responder à ação.
- Caso não haja resposta, o processo poderá seguir com uma sentença à revelia, ou seja, sem a participação do réu.
Contexto da ação:
- A disputa gira em torno de decisões de Moraes que determinaram o bloqueio de contas de influenciadores brasileiros, como Allan dos Santos, nas plataformas Rumble e Truth Social.
- Como as empresas não cumpriram as ordens judiciais brasileiras, o STF determinou a suspensão temporária das plataformas no Brasil e aplicou multas diárias.
- As empresas alegam que essas decisões afetam usuários e conteúdos em solo americano, o que configuraria censura sob a ótica da legislação dos EUA.
Implicações diplomáticas:
- A ação ocorre em meio a pressões políticas nos EUA, especialmente de parlamentares aliados de Trump, que acusam Moraes de censurar cidadãos americanos.
- O governo dos EUA chegou a anunciar restrições de visto para autoridades estrangeiras envolvidas em ações que limitem a liberdade de expressão de americanos.
Até o momento, Moraes não se manifestou publicamente sobre a nova intimação, e o STF também não divulgou nota oficial.
O processo de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e os Estados Unidos — especialmente no contexto de ações civis como essa contra o ministro Alexandre de Moraes — segue regras diplomáticas e legais específicas:
1. Início da ação nos EUA
- Empresas ou cidadãos podem mover ações civis em tribunais americanos contra pessoas físicas ou jurídicas, inclusive estrangeiras.
- O tribunal americano precisa “citar” o réu — ou seja, notificá-lo formalmente de que está sendo processado.
2. Tentativa de citação internacional
- Quando o réu mora fora dos EUA (como Moraes, que vive no Brasil), a citação deve seguir regras previstas em tratados ou acordos bilaterais.
- Tanto os EUA quanto o Brasil são signatários da Convenção da Haia sobre Citação e Intimação no Exterior. Ela estabelece procedimentos formais para comunicações judiciais internacionais.
- Em muitos casos, no entanto, advogados americanos podem tentar entregas diretas por meio de cartórios locais ou até via correspondência privada — como já foi tentado nesse caso.
3. Prazos e consequências
- Uma vez que a citação é considerada válida nos EUA, o réu (neste caso, Moraes) tem 21 dias para apresentar uma defesa ou resposta à ação.
- Se ele não responder, o processo pode seguir mesmo assim, por “julgamento à revelia”, e o tribunal pode conceder os pedidos da parte autora.
4. Reconhecimento de sentença estrangeira no Brasil
- Mesmo que o tribunal dos EUA dê ganho de causa à Trump Media ou Rumble, a decisão só terá valor no Brasil se for “homologada” pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- O STJ analisa se a sentença estrangeira respeitou o devido processo legal e se não fere a soberania ou a ordem pública brasileira.
- Ou seja: uma condenação de Moraes nos EUA não tem efeito prático imediato por aqui, mas pode ter impacto político e simbólico.