A Câmara dos Deputados aprovou em 17 de setembro o regime de urgência para o Projeto de Lei 2.162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que propõe anistia ampla a pessoas envolvidas em manifestações políticas e eleitorais desde 30 de outubro de 2022 — data do segundo turno das eleições presidenciais — até a entrada em vigor da lei.
O que diz o texto-base
O projeto prevê anistia para:
- Participantes de manifestações com motivação política e/ou eleitoral
- Pessoas que apoiaram essas manifestações por quaisquer meios, incluindo:
- Contribuições financeiras
- Apoio logístico
- Prestação de serviços
- Publicações em mídias sociais e plataformas digitais
Além disso, o texto propõe o perdão de medidas restritivas de direitos, mesmo que impostas por decisões judiciais ainda não transitadas em julgado, como:
- Liminares
- Medidas cautelares
- Sentenças que limitem a liberdade de expressão e manifestação política
Pontos polêmicos
- O texto não menciona diretamente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos de prisão por tentativa de golpe, mas a redação vaga pode abrir brechas para interpretações que incluam ou excluam o ex-presidente
- O presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou que o texto ainda será substituído por uma versão negociada, com relator a ser definido nos próximos dias
- O governo Lula já sinalizou que vetará o projeto caso ele seja aprovado com anistia ampla, o que pode gerar novo embate entre os Poderes
Com a urgência aprovada por 311 votos a favor, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. A expectativa é que o novo relator proponha um texto que busque pacificação, mas sem comprometer a legalidade das condenações já impostas pelo STF.