Editorial critica ausência de decisão do plenário sobre ato individual de Toffoli e cita pedido de 30 organizações anticorrupção de 21 países à OCDE para que o Supremo se manifeste sobre a validade das provas
O jornal O Estado de S. Paulo acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de “exportar impunidade” ao manter, há três anos, uma decisão individual do ministro Dias Toffoli que anulou provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht firmado no âmbito da Operação Lava Jato.
A crítica do editorial
Em editorial publicado nesta sexta-feira (18/9), o jornal criticou a falta de uma decisão definitiva do plenário sobre o caso e seus efeitos em processos de corrupção no exterior. O texto destaca o pedido de 30 organizações anticorrupção de 21 países à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para cobrar do STF uma resposta sobre a validade das provas.
Segundo o jornal, a ausência de uma decisão colegiada impede o julgamento de recursos e compromete processos construídos com a cooperação brasileira. “É o Brasil exportando impunidade, por meio da irresponsabilidade de seu principal tribunal”, afirma o Estadão.
O editorial reconhece supostas irregularidades cometidas pela Lava Jato e a necessidade de corrigi-las, mas considera excessiva a decisão de Toffoli de estender a anulação a provas e processos sem demonstrar sua relação direta com os problemas identificados. Segundo o jornal, garantias processuais valem mesmo para réus confessos, mas o vício de uma prova não invalida automaticamente todas as demais.
O caso do ex-gerente da Petrobras
O Estadão cita o caso do ex-gerente da Petrobras Roberto Gonçalves, condenado a mais de 17 anos de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Em 2024, a Segunda Turma do STF manteve a condenação, inclusive com voto de Toffoli. No ano seguinte, porém, o próprio ministro anulou os atos do processo. Gonçalves foi solto e recebeu de volta R$ 26,5 milhões que haviam sido repatriados da Suíça.
Efeitos em outros países
No exterior, o jornal menciona decisões de Toffoli que invalidaram provas utilizadas em processos contra o ex-presidente panamenho Ricardo Martinelli, o ex-presidente peruano Ollanta Humala e o ex-vice-presidente equatoriano Jorge Glas. Nesses três casos, no entanto, as condenações foram preservadas ou posteriormente confirmadas pela Justiça dos respectivos países. “As engrenagens políticas brasileiras ajudaram a exportar corrupção”, afirma o editorial. “As engrenagens judiciais estão ajudando a exportar impunidade.”
Relação com o escândalo do Banco Master
O jornal também relaciona o caso ao escândalo do Banco Master, que, segundo sua avaliação, voltou a colocar à prova a capacidade do Estado de investigar autoridades e pessoas influentes. “As irregularidades da Lava Jato precisavam ser resolvidas, não transformadas em salvo-conduto”, conclui o Estadão.