A Justiça Federal na Flórida autorizou, nesta sexta-feira (22 de maio de 2026), que as empresas Rumble e Trump Media & Technology Group notifiquem o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por e-mail em ação judicial movida nos Estados Unidos. A Trump Media é proprietária da Truth Social, rede social do presidente norte-americano Donald Trump.
O que originou a ação
As companhias acionaram a Justiça norte-americana em 2025 para contestar decisões de Moraes que determinaram a remoção das plataformas de perfis de influenciadores que apoiam o ex-presidente Jair Bolsonaro. As empresas alegam que essas decisões violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
O que é a Primeira Emenda e por que ela aparece aqui?
A Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos proíbe o governo americano de restringir a liberdade de expressão, de imprensa e de reunião. Ela é considerada um dos pilares do ordenamento jurídico norte-americano e, na prática, torna extremamente difícil qualquer tentativa de censura oficial de conteúdo nos EUA. Rumble e Trump Media argumentam que, ao ordenar a remoção de perfis em plataformas que operam sob jurisdição americana, Moraes estaria, indiretamente, impondo restrições de conteúdo protegidas por esse dispositivo constitucional — ainda que a ordem tenha partido de um tribunal estrangeiro. Trata-se de um argumento juridicamente controverso, mas que encontrou ressonância suficiente para que a Justiça americana aceitasse a ação e determinasse o avanço do processo.
Por que o processo estava parado
A decisão foi tomada mais de um ano após o ajuizamento da ação. A Corte reconheceu que as empresas tentaram, ao longo de meses, realizar a citação formal pelos canais previstos na Convenção da Haia, mas concluiu que o processo no Brasil se tornou “politizado e efetivamente indisponível”. Em fevereiro de 2026, os advogados das empresas pediram autorização para notificação por e-mail, argumentando que os canais formais de contato com o ministro no Brasil teriam sido “bloqueados”.
O que muda agora
Segundo a decisão, Moraes poderá ser citado por e-mails institucionais vinculados ao STF em até 30 dias. As empresas deverão comprovar ao Tribunal que a notificação foi realizada. Se Moraes não responder após ser citado, a Rumble e a Trump Media deverão pedir a decretação de revelia, dentro de um prazo de 21 dias — o que significa que o julgamento poderá ocorrer sem a participação do réu.
O que é julgamento à revelia?
Julgamento à revelia ocorre quando uma das partes num processo judicial não se manifesta após ser devidamente notificada. Nesses casos, o tribunal pode seguir em frente com o julgamento e proferir uma sentença mesmo na ausência do réu, que perde o direito de apresentar sua defesa. Em ações civis nos EUA, uma condenação à revelia poderia, em tese, gerar consequências para Moraes no exterior — como bloqueio de ativos ou restrições em viagens a países com tratados de cooperação jurídica com os Estados Unidos.