Decisão presidencial tirou leites de soja, aveia, amêndoa e similares do regime tributário favorecido aprovado pelo Congresso; setor alerta para impacto em intolerantes à lactose e alérgicos ao leite de vaca; dez dispositivos ainda aguardam apreciação do Congresso e podem reverter o veto
Fabricantes de bebidas vegetais estão mobilizados para tentar reverter um veto do presidente Lula, que excluiu produtos do setor da alíquota reduzida de IBS e CBS — impostos criados com a reforma tributária para substituir ICMS, ISS, PIS e Cofins. No projeto de lei complementar 68/2024, as bebidas à base de plantas haviam sido incluídas entre os itens que teriam redução de 60% nos tributos, assim como o leite fermentado e outras bebidas lácteas.
O que o Congresso aprovou — e o que Lula vetou
O veto do presidente Lula excluiu esses produtos da alíquota reduzida de 60% do IBS e da CBS. No texto aprovado pelo Congresso, bebidas à base de plantas estavam equiparadas ao leite fermentado e outras bebidas lácteas no regime tributário favorecido. O leite in natura permaneceu isento por integrar a cesta básica. Com o veto, o segmento vegetal passou a recolher a alíquota cheia, alterando a simetria inicialmente prevista.
A justificativa do governo
Lula barrou a redução de alíquotas de IBS e CBS para bebidas vegetais sob o argumento de que a definição era ampla e poderia gerar judicialização.
O veto foi justificado pelo fato de tais bebidas não estarem relacionadas com o objetivo de garantia de alimentação saudável.
O impacto sobre quem precisa do produto
Os vetos presidenciais publicados no Diário Oficial em 14/01/2026 ferem o princípio da Justiça Tributária, causando um retrocesso ao texto de lei aprovado no Congresso Nacional. Dentre os vetos, destaca-se a exclusão das bebidas vegetais da redução de alíquotas de 60% aplicável aos alimentos essenciais. Tal medida impacta negativamente mais de 50% da população brasileira, tornando esses produtos ainda mais caros e, portanto, inacessíveis. Segundo pesquisa realizada pelo laboratório de genética Genera, realizada com mais de 200 mil pessoas, identificou que mais da metade da população brasileira possui o DNA que indica pré-disposição à intolerância à lactose.
Para a Associação Brasileira de Alimentos Alternativos (Base Planta), vetar a redução de alíquota contraria a estratégia de ampliar o acesso a um produto essencial para pessoas com restrições alimentares, que utilizam a bebida vegetal como alternativa ao leite de vaca. A alergia à proteína do leite de vaca (APLV), por sua vez, é a alergia alimentar mais comum na infância, segundo o Consenso Brasileiro sobre Alergia Alimentar, da Sociedade Brasileira de Pediatria e da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia.
A distorção criada pelo veto
“O veto à inclusão das bebidas vegetais na lista de alimentos com alíquota reduzida criou uma distorção difícil de justificar: produtos de origem animal foram incluídos, enquanto suas alternativas vegetais ficaram de fora.”
Os empresários do leite vegetal defendem a manutenção do texto aprovado durante a tramitação da reforma tributária, argumentando que o tratamento diferenciado reflete critérios técnicos e princípios de neutralidade no acesso à alimentação. Segundo o setor, a exclusão das bebidas vegetais da redução de alíquotas cria uma distorção ao desconsiderar o papel desses produtos para uma parcela relevante da população.
A batalha pela nomenclatura: o setor lácteo entra no debate
Paralelamente ao debate tributário, o setor lácteo defende restrições ao uso de terminologias associadas a lácteos em produtos vegetais. O tema foi discutido na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Leite e Derivados do Ministério da Agricultura. Representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil argumentam que há vácuo normativo e risco de indução ao erro do consumidor, uma vez que lácteos são regidos por regulamentos técnicos de identidade e qualidade. Há consenso na Câmara quanto à relevância do projeto de lei 10.556/2018, da senadora Tereza Cristina, que propõe proibir o uso de termos lácteos em produtos de origem vegetal.
A janela ainda aberta no Congresso
A decisão integra um conjunto de 46 vetos presidenciais ao projeto de lei complementar 68/2024. Parte deles foi mantida pelo Congresso, mas dez dispositivos ainda aguardam apreciação, mantendo aberta a possibilidade de revisão do tratamento tributário às bebidas vegetais.