Ministro foi sorteado relator das ADIs que contestam a lei e decidiu que nenhum pedido de redução de pena será analisado até o plenário do STF julgar a constitucionalidade da norma; Flávio Bolsonaro diz que a suspensão “abala a democracia”; decisão atinge ao menos dez condenados que já haviam peticionado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) a execuções penais de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 até que o plenário julgue o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma.
A decisão: “segurança jurídica” como fundamento
Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026 promulgada na véspera, após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Moraes argumentou que, por segurança jurídica, a norma ainda não deve ser aplicada. “A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa”, disse o ministro.
Em decisões assinadas neste sábado, 9 de maio, nos autos das Execuções Penais 41, 134, 100, 102, 43, 52, 61 e 72, ao despachar sobre pedidos de aplicação da nova lei às condenações, o ministro explicou que, por segurança jurídica, a norma ainda não deve ser aplicada.
As ADIs que travaram a lei: ABI e PSOL-Rede
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, que questionam a Lei da Dosimetria, foram ajuizadas na sexta-feira, 8 de maio, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
Depois de ser designado relator, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, que devem ser prestadas em cinco dias. Na sequência, os autos serão enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) e, depois, à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão prazo de três dias cada para se manifestar.
Moraes como relator: o mesmo que condenou Bolsonaro
Moraes foi sorteado relator de duas ações que questionam a constitucionalidade da nova lei. A suspensão vale até que o STF termine de julgar tais ações. O fato de o mesmo ministro que relatou os processos do 8 de Janeiro — e que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão — ter sido sorteado agora como relator das ações que questionam a lei capaz de reduzir essas penas foi imediatamente apontado pela oposição como mais uma fonte de conflito de interesses.
A reação de Flávio: “abala a democracia”
Flávio Bolsonaro afirmou que a suspensão da Lei da Dosimetria “abala a democracia”. O pré-candidato à Presidência, que horas antes estava em Florianópolis lançando sua candidatura no PL catarinense, usou as redes sociais para criticar a decisão do ministro e reforçar a narrativa de que o STF age de forma seletiva quando o tema é a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.