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Dispositivo barrado previa elevar a pena de 7-18 anos para 16-24 anos; governo alega desproporcionalidade com o homicídio qualificado, que tem pena mínima menor; oposição reage com indignação e pode tentar derrubar o veto no Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.397/2026, que amplia penas para diversos crimes patrimoniais e digitais no Brasil, mas vetou um dos principais pontos aprovados pelo Congresso Nacional: o aumento da punição para casos de roubo com violência que resultem em lesão corporal grave. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 4 de maio.
O que foi vetado — e por quê
O projeto aprovado pelo Congresso previa que esse tipo penal passaria de uma pena de 7 a 18 anos de prisão para de 16 a 24 anos. Na justificativa, o presidente afirma que o trecho torna a pena mínima do roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave superior à pena mínima prevista para o homicídio qualificado, que é de 12 a 30 anos.
A justificativa apresentada por Lula tem caráter técnico-jurídico. A elevação da pena mínima para 16 anos criaria uma distorção no sistema penal, uma vez que esse patamar superaria a pena mínima prevista para o homicídio qualificado.
O que foi sancionado: uma lei abrangente contra crimes
A nova legislação aumenta a pena do furto simples, que passa de 1 a 4 anos para 1 a 6 anos de prisão. No caso do roubo, a pena base sobe de 4 a 10 anos para 6 a 10 anos de reclusão. Já o latrocínio — roubo seguido de morte — teve a punição ampliada de 20 a 30 anos para 24 a 30 anos de prisão.
O texto da Lei 15.397/2026 também cria novos crimes, como a receptação de animais domésticos roubados ou o fornecimento de contas bancárias para servirem como laranjas de criminosos interessados em lavar dinheiro.
No crime de estelionato, com pena de um a cinco anos de reclusão, a nova lei cria a tipificação específica de “cessão de conta laranja”, definida como empréstimo gratuito ou com pagamento de conta bancária para a movimentação de recursos destinados à atividade criminosa. A norma ainda cria a tipificação de estelionato qualificado por fraude eletrônica para golpes aplicados por meio da clonagem de dispositivo eletrônico, como celular ou computador. O condenado pode ser punido com prisão de quatro a oito anos.
Caso um veículo roubado tenha sido levado para outro estado ou país, a pena mínima subiu de três para quatro anos, enquanto a máxima de oito para dez anos. O roubo ou furto de celular, tablet ou computador portátil passa a ser punido com pena de reclusão, de quatro a dez anos e multa.
A origem do projeto
A norma tem origem no PL 3.780/2023, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O projeto foi aprovado em março no Plenário do Senado, com relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), e retornou à Câmara para nova análise dos deputados. “Esse projeto abrange crimes que aterrorizam a família brasileira no tempo de hoje. E o nosso intuito é disponibilizar ao juiz uma legislação que possibilite punição adequada. Por isso, o projeto impõe penas mais rigorosas, por exemplo, para o furto e o roubo de celulares”, disse Efraim no Plenário.
A reação da oposição
A decisão provocou reação de parlamentares e especialistas em segurança pública. Segundo críticos, o veto pode ser interpretado como um sinal de enfraquecimento no combate à criminalidade violenta.
Nos grandes centros urbanos do Brasil, onde roubos com violência se tornaram cada vez mais frequentes nos últimos anos, o debate ganhou contornos ainda mais intensos. A percepção de impunidade — independentemente do que dizem os dados concretos — permanece como um dos principais fatores de insatisfação social.
O próximo passo: o Congresso pode derrubar o veto
O veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. O episódio ocorre em um momento politicamente delicado: a segurança pública lidera as preocupações dos brasileiros em todas as pesquisas, e o governo acaba de sofrer duas derrotas históricas no Congresso em uma mesma semana — a rejeição de Messias ao STF e a derrubada do veto ao PL da Dosimetria. Para a oposição, o veto ao endurecimento da pena para roubo com lesão grave é mais munição para a campanha que já começou de fato.