A petição apresentada por Trump Media e Rumble à Justiça Federal da Flórida marca um novo capítulo na escalada diplomática entre Brasil e Estados Unidos. As empresas alegam que decisões do ministro Alexandre de Moraes, especialmente o bloqueio de perfis em redes sociais, violam direitos humanos e a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão.
O que pedem as empresas
- Que os autos do processo sejam enviados ao Departamento de Estado dos EUA para análise sob a Lei Global Magnitsky, que permite sanções contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
- Que o caso seja encaminhado ao Departamento de Justiça americano, sugerindo abertura de inquérito formal por censura digital e repressão transnacional.
- Possíveis sanções incluem: revogação de vistos, congelamento de bens e restrições diplomáticas.
Contexto diplomático
- A petição ocorre dias após o governo dos EUA, liderado por Donald Trump, anunciar revogação de vistos de ministros do STF e seus familiares, incluindo Moraes, sob alegação de perseguição política contra Jair Bolsonaro.
- A ação judicial também menciona outros ministros do STF, embora sem nomeá-los diretamente.
Base legal: Lei Global Magnitsky
- Criada em 2012, a lei permite que os EUA punam indivíduos estrangeiros por corrupção, censura, prisões arbitrárias ou violação de direitos fundamentais.
- É a primeira vez que essa legislação é invocada contra ministros de uma Suprema Corte democrática, o que pode abrir um precedente internacional delicado.
A Lei Global Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos que permite ao governo aplicar sanções contra indivíduos estrangeiros acusados de corrupção significativa ou violações graves de direitos humanos, mesmo que os atos tenham ocorrido fora do território americano2.
Como funciona a Lei Global Magnitsky:
- Origem e propósito
- Criada em 2012, após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou corrupção estatal e morreu sob custódia.
- Expandida em 2016 para aplicação global, permitindo sanções contra qualquer pessoa envolvida em abusos ou corrupção.
- Quem pode ser punido
- Autoridades públicas, empresários, juízes, militares ou qualquer pessoa envolvida em:
- Tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados.
- Censura sistemática, repressão política, perseguição judicial.
- Corrupção grave, como desvio de recursos públicos ou lavagem de dinheiro.
- Autoridades públicas, empresários, juízes, militares ou qualquer pessoa envolvida em:
- Sanções aplicáveis
- Congelamento de bens e contas bancárias nos EUA.
- Proibição de entrada no país (revogação de vistos).
- Bloqueio de transações financeiras com instituições americanas.
- Inclusão na lista da OFAC (Office of Foreign Assets Control), que impede negócios com empresas ligadas ao sistema financeiro dos EUA.
- Quem decide
- A decisão cabe ao Presidente dos EUA, com apoio do Departamento de Estado e do Departamento do Tesouro.
- Não é necessário processo judicial: basta relatório técnico, denúncia fundamentada ou pressão política.
- O Congresso deve ser notificado com 15 dias de antecedência antes da aplicação ou retirada das sanções.
- Como sair da lista
- Provar que não teve envolvimento com os atos que motivaram a sanção.
- Demonstrar mudança significativa de conduta.
- Comprovar que já respondeu judicialmente pelos fatos.
- O próprio governo americano pode retirar a sanção por razões estratégicas ou diplomáticas.